Pactuar a qualificação do CAPS II Gilberto Silva dos Santos, CNES 7321716, para CAPS III, no município de Maricá.

PUBLICADA NO D.O. DE 16 DE JULHO DE 2025

                                        SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                   COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                     ATO DA PRESIDENTE

                     DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.035 DE 10 DE JULHO DE 2025.

 
PACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO II GILBERTO SILVA DOS SANTOS PARA TIPO III, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

 

- a Portaria GM/MS nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;

- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial e seus componentes;

- a Portaria GM/MS nº 5.500, de 24 de outubro de 2024, que altera a Portaria de Consolidação nº 06, de 28 de setembro de 2017, para reajustar a recomposição financeira dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS;

- a documentação anexada no SEI-080001/022517/2025;

- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.

 

DELIBERA:

Art.1º- Pactuar a qualificação do CAPS II Gilberto Silva dos Santos, CNES 7321716, para CAPS III, no município de Maricá.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.