Pactuar, a recomposição de teto MAC, visando aporte financeiro complementar para apoio ao custeio das atividades do Hospital Municipal Barata Ribeiro, CNES n.º 2270242, no valor anual de R$ 45.766.536,65 (quarenta e cinco milhões setecentos e sessenta e seis mil quinhentos e trinta e seis reais e cinco centavos), do município do Rio de Janeiro.
PUBLICADO NO D.O EM 20 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.220 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1163, QUE PACTUA A RECOMPOSIÇÃO DE TETO MAC, VISANDO APORTE FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA APOIO AO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL BARATA RIBEIRO, CNES N.º 2270242, NO VALOR ANUAL DE R$ 45.766.536,65 (QUARENTA E CINCO MILHÕES SETECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E CINCO CENTAVOS), DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do OFÍCIO N.º SMS-OFI-2025/29680 de 28 de julho de 2025;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025547/2025;
- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar, a recomposição de teto MAC, visando aporte financeiro complementar para apoio ao custeio das atividades do Hospital Municipal Barata Ribeiro, CNES n.º 2270242, no valor anual de R$ 45.766.536,65 (quarenta e cinco milhões setecentos e sessenta e seis mil quinhentos e trinta e seis reais e cinco centavos), do município do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE