Pactuar a qualificação do CAPS II Dr. João Batista de Araújo Gomes, CNES 2287560, para CAPS III, no município de Campos dos Goytacazes.
PUBLICADA NO D.O EM 17 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.439 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
PACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO II DR JOÃO BATISTA DE ARAÚJO GOMES PARA TIPO III, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- a Portaria GM/MS nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;
- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial e seus componentes;
- a Portaria GM/MS nº 5.500, de 24 de outubro de 2024, que altera a Portaria de Consolidação nº 06, de 28 de setembro de 2017, para reajustar a recomposição financeira dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS;
- a documentação anexada no SEI-080001/025977/2025;
- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a qualificação do CAPS II Dr. João Batista de Araújo Gomes, CNES 2287560, para CAPS III, no município de Campos dos Goytacazes.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE