Pactuar o Plano de Ação n° 09032025-085359/2025, relacionada à Emenda Parlamentar n° 202544750007 - SARGENTO PORTUGAL, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), destinado aquisição de Transporte de Pessoas para realizar procedimentos eletivos dentro e fora do domicílio (TFD), vinculada à Atenção Primaria em Saúde do Município de Japeri/RJ, conforme Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025.
PUBLICADA NO D.O EM 17 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.450 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
Pactuar a solicitação do PLANO DE AÇÃO N.º 09032025-085359/2025, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR Nº 202544750007 - SARGENTO PORTUGAL, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), destinado aquisição de Transporte de Pessoas para realizar procedimentos eletivos dentro e fora do domicílio (TFD), vinculada à Atenção Primaria em Saúde do Município de Japeri/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- o Ofício nº 285/2025 – SEMUS da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri/RJ;
- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transparência especial de que trata do art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, relativas a emendas parlamentares individuais, que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;
- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/030408/2025;
- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o Plano de Ação n° 09032025-085359/2025, relacionada à Emenda Parlamentar n° 202544750007 - SARGENTO PORTUGAL, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), destinado aquisição de Transporte de Pessoas para realizar procedimentos eletivos dentro e fora do domicílio (TFD), vinculada à Atenção Primaria em Saúde do Município de Japeri/RJ, conforme Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE