Pactuar a solicitação do município de Piraí, da Região do Médio Paraíba, para implantação/aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, de 01 (um) Centro Especializado em Reabilitação – CER II, voltado para habilitação nas modalidades física e intelectual, equipamento esse se enquadra nos objetivos do Novo PAC.
PUBLICADA NO D.O EM 17 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.451 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, NA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA PARA IMPLANTAÇÃO/ADITIVO AO PAR DA RCPD DE 01 (UM) CER II.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- a Portaria de Consolidação nº 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde – SUS;
- a Portaria GM/MS Nº 1.526, de 11 de outubro de 2023 que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
- a Deliberação CIB-RJ Nº 8.512 de 14 de março de 2024, pactua o escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), no estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ, 20 de março de 2024;
- a Portaria GSM N° 6640 de 20 de fevereiro de 2025, que estabelece as regras e a seleção de projetos para o Novo PAC 2025 incluindo a modalidade de novos CER’s;
- o Oficio nº 469/2025/CGSPD/DAET/SAES/MS de manifestação de interesse, emitido pelo Ministério da Saúde por meio da Coordenação Geral da Saúde da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde;
- o Oficio nº552 de 05 de agosto de 2025 do município de Piraí, com a solicitação de pauta: 7º reunião ordinária da Comissão Intergestores Regional do Médio Paraíba, realizada em 20 de agosto de 2025, no município de Barra Mansa;
- a documentação anexada no Processo SEI-080001/031213/2025;
- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação do município de Piraí, da Região do Médio Paraíba, para implantação/aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, de 01 (um) Centro Especializado em Reabilitação – CER II, voltado para habilitação nas modalidades física e intelectual, equipamento esse se enquadra nos objetivos do Novo PAC.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE