Pactuar, a solicitação de proposta n.º 12047232000125008, relacionado à Emenda Parlamentar n.º 41520004, junto ao Ministério da Saúde (MS), para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Saúde Bucal, no valor de R$ 221.674,00 (Duzentos e vinte e um mil, seiscentos e setenta e quatro reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Piraí/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.
PUBLICADA NO D.O EM 13 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.472 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1228, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 12047232000125008, RELACIONADO À EMENDA PARLAMENTAR N.º 41520004, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA SAÚDE BUCAL, NO VALOR DE R$ 221.674,00 (DUZENTOS E VINTE E UM MIL, SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRAÍ/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- o Ofício nº SMS 689/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Piraí;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033767/2025;
- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;
- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/10/2025.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar, a solicitação de proposta n.º 12047232000125008, relacionado à Emenda Parlamentar n.º 41520004, junto ao Ministério da Saúde (MS), para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Saúde Bucal, no valor de R$ 221.674,00 (Duzentos e vinte e um mil, seiscentos e setenta e quatro reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Piraí/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2025
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE