Pactuar o Plano de Ação nº 09032025-0810115/2025, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil), referente ao custeio do Piso da Atenção Primária (PAP), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São José de Ubá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde (APS).
PUBLICADA NO D.O EM 13 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.473 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
PACTUAR O PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-081015/2025, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 198.000,00 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS).
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- o Ofício nº 250/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá/RJ
- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/031969/2025;
- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/10/2025.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o Plano de Ação nº 09032025-0810115/2025, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil), referente ao custeio do Piso da Atenção Primária (PAP), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São José de Ubá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde (APS).
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE