Pactuar, ad referendum, a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo para o município de Santo Antônio de Pádua/RJ, advindo da proposta de Emenda Parlamentar - nº 04249257000125009, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 646.625,00 (seiscentos e quarenta e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais), vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.
PUBLICADA NO D.O EM 07 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.243 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
APROVAR, AD REFERENDUM, PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;
- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS.
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/037198/2025.
DELIBERAM:
Art. 1º - Pactuar, ad referendum, a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo para o município de Santo Antônio de Pádua/RJ, advindo da proposta de Emenda Parlamentar - nº 04249257000125009, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 646.625,00 (seiscentos e quarenta e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais), vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE
MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA
PRESIDENTE DO COSEMS