Pactuar, ad referendum, o Plano de Ação nº 09032025-2-087014/2025, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), referente ao custeio do Piso da Atenção Primária (PAP), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Carmo/RJ. Conforme apresentado em ofício a solicitação justifica-se por: custeio ao piso da atenção primária – proveniente da Emenda Parlamentar Individual nº 202544750006.
PUBLICADA NO D.O EM 10 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.244 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
PACTUAR, AD REFERENDUM, O PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-087014/2025, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 247.500,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), REFERENTE AO CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA (PAP), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- o Ofício nº 203/2025 da Secretaria Municipal de Carmo/RJ;
- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039013/2025.
DELIBERAM:
Art. 1º - Pactuar, ad referendum, o Plano de Ação nº 09032025-2-087014/2025, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), referente ao custeio do Piso da Atenção Primária (PAP), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Carmo/RJ. Conforme apresentado em ofício a solicitação justifica-se por: custeio ao piso da atenção primária – proveniente da Emenda Parlamentar Individual nº 202544750006.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE
MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA
PRESIDENTE DO COSEMS