Pactuar a solicitação de proposta nº 11389542000125002, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 798.384,00 (um milhão quinhentos e oitenta mil trezentos e noventa e quatro), para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde, destinado à Clinica Da Família Germano Barros Delgado - CNES 7892071, Unidade Básica de Saúde Gargau – CNES 3810828, Unidade Básica de Saúde Guaxindiba – CNES 2291347 e Unidade Básica de Saúde João Pessoa – CNES 5861594, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.
PUBLICADA NO D.O EM 17 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.520 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE NÚMERO 11389542000125002, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 798.384,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E OITENTA MIL TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- o Ofício nº 292/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de São Francisco de Itabapoana/RJ;
- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;
- a Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033642/2025;
- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação de proposta nº 11389542000125002, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 798.384,00 (um milhão quinhentos e oitenta mil trezentos e noventa e quatro), para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde, destinado à Clinica Da Família Germano Barros Delgado - CNES 7892071, Unidade Básica de Saúde Gargau – CNES 3810828, Unidade Básica de Saúde Guaxindiba – CNES 2291347 e Unidade Básica de Saúde João Pessoa – CNES 5861594, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.