Pactuar a solicitação de proposta nº 10411707000125011, relacionada à Emenda de Comissão nº50410007, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para Aquisição de Equipamento e Materiais Permanentes para a Estruturação de Unidade Básica de Saúde, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Italva/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms Nº 6.928, de 28 de maio de 2025.
PUBLICADA NO D.O EM 17 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.524 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE Nº 10411707000125011, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE COMISSÃO Nº 50410007, NO VALOR DE R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- o Ofício SEMUSA nº 152/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Italva/RJ;
- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;
- a portaria gm/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/034272/2025;
- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação de proposta nº 10411707000125011, relacionada à Emenda de Comissão nº50410007, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para Aquisição de Equipamento e Materiais Permanentes para a Estruturação de Unidade Básica de Saúde, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Italva/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms Nº 6.928, de 28 de maio de 2025.
Parágrafo Único - Justifica-se por assegurar melhores condições de trabalho e de atendimento com a incorporação de novos dispositivos que atendam às demandas clínicas e administrativas e garantam segurança, agilidade e conforto para usuários e profissionais.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE