Pactuar o Plano de Ação nº 09032025-2- 086474/2025, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde, destinado ao fundo municipal de saúde de Japeri/RJ.
PUBLICADA NO D.O EM 17 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.523 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
PACTUAR o plano de ação nº 09032025-2- 086474/2025, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 990.000,00 (NOVECENTOS E NOVENTA MIL REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de JAPERI/rj.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- o Ofício nº 368/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri/RJ;
- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/040093/2025;
- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o Plano de Ação nº 09032025-2- 086474/2025, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde, destinado ao fundo municipal de saúde de Japeri/RJ.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE