Pactuar a solicitação de Implantação do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) no município de São Fidélis/RJ.
PUBLICADA NO D.O EM 18 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.540 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
PACTUA A SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- a Seção I - Disposições Gerais do Capítulo V - Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017;
- a Seção VI - Dos Valores dos Incentivos de Implantação e de Custeio Mensal dos Centros de Especialidades Odontológicos (CEO) do Capítulo I, do Título III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017;
- a Seção VII - Do Financiamento dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) do Capítulo I, do Título III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017;
- Portaria GM/MS nº 283, de 22 de fevereiro de 2005;
- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/034749/2025;
- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação de Implantação do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) no município de São Fidélis/RJ.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE