CIB-RJ

Pactua a redistribuição de vagas do Serviço de Reabilitação Física e Intelectual do Centro Especializado em Reabilitação CER II, situado junto à APAE NOVA FRIBURGO - CNES 2272687, no município de Nova Friburgo, conforme quadro demonstrativo no Anexo I desta Deliberação.

PUBLICADA NO D.O EM 19 DE NOVEMBRO DE 2025

                                          SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                       COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                      ATO DA PRESIDENTE

               DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.551 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

PACTUA A REDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS PARA O SERVIÇO DE REABILITAÇÃO FÍSICA E INTELECTUAL DO CER II - APAE NOVA FRIBURGO – CNES 2272687, ENTRE OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO SERRANA.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

 

- O decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011 que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990¸ para dispor sobre a organização do Sistema único de Saúde;

- A Deliberação CIB/RJ nº 8.818, de 13 de junho de 2024, pactua a redistribuição de vagas para o serviço de reabilitação física e intelectual do CER II - APAE NOVA FRIBURGO - CNES 2272687;

- A 08° Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Serrana, realizada em 25 de setembro de 2025, no município de Nova Friburgo;

- o processo administrativo n° SEI-080001/034571/2025;

- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactua a redistribuição de vagas do Serviço de Reabilitação Física e Intelectual do Centro Especializado em Reabilitação CER II, situado junto à APAE NOVA FRIBURGO - CNES 2272687, no município de Nova Friburgo, conforme quadro demonstrativo no Anexo I desta Deliberação.

Art. 2º - A reorganização das vagas foi discutida pelo Grupo Condutor Regional da Rede de Cuidados às Pessoas com Deficiência e o município de Nova Friburgo, onde apresentou os cálculos de redistribuição, considerando os parâmetros estabelecidos pelas Portarias e Resoluções que regulamentam a implantação dos Centros Especializados de Reabilitação, no qual a regulação das vagas permanecerá através do Sistema de Regulação Municipal.

Art. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 

                                      Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2025.


                                          CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

                                                           PRESIDENTE


ANEXO I

Anexo I - Tabela de Redistribuição de vagas do Serviço de Reabilitação Física e Intelectual CER II- APAE/Nova Friburgo: