Pactuar a aquisição de Unidades Odontológicas Móveis, para expansão da Atenção à Saúde Bucal, referente ao Plano de Ação n.º 09032025-2-086596, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), cadastrado no Transferegov, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Araruama/RJ.
PUBLICADA NO D.O EM 24 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.563 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
PACTUAR A AQUISIÇÃO DE UNIDADES ODONTOLÓGICAS MOVEIS, PARA EXPANSÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL, REFERENTE AO PLANO DE AÇÃO N.º 09032025-2-086596, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 990.000,00 (NOVECENTOS E NOVENTA MIL REAIS) CADASTRADO NO TRANSFEREGOV, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- o Ofício 328/2025 SMS da Secretaria Municipal de Saúde de Araruama/RJ;
- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios;
- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/034467/2025;
- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.
DELIBERA:
Art. 1° - Pactuar a aquisição de Unidades Odontológicas Móveis, para expansão da Atenção à Saúde Bucal, referente ao Plano de Ação n.º 09032025-2-086596, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), cadastrado no Transferegov, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Araruama/RJ.
Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE