Pactuar a solicitação de proposta n.º 11715.094000/1230-41, relacionado à Emenda Parlamentar n.º 41520004, junto ao Ministério da Saúde (MS), para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Saúde Bucal, no valor de R$ no valor de R$ 683.185,00 (seiscentos e oitenta e três mil, cento e oitenta e cinco reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.
PUBLICADA NO D.O EM 24 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.564 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 11715.094000/1230-41 , RELACIONADO À EMENDA PARLAMENTAR N.º 41520004, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA SAÚDE BUCAL, NO VALOR DE R$ 683.185,00 ( SEISCENTOS E OITENTA E TRES MIL,CENTO E OITENTA E CINCO REAIS ), destinado ao Fundo Municipal de Saúde DO RIO DE JANEIRO/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- o Ofício nº 42684 /2025/SMS-OFI;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/037448/2025;
- a Portaria nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013; que dispõe sobre as transferências de recursos financeiras de investimento do Ministério da Saúde a estados, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM);
- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;
- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.
DELIBERA:
Art. 1° - Pactuar a solicitação de proposta n.º 11715.094000/1230-41, relacionado à Emenda Parlamentar n.º 41520004, junto ao Ministério da Saúde (MS), para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Saúde Bucal, no valor de R$ no valor de R$ 683.185,00 (seiscentos e oitenta e três mil, cento e oitenta e cinco reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.
Paragrafo Único - A proposta acima atenderá as seguintes unidades:
SMS CMS OSWALDO CRUZ-CNES: 2277328; SMS CF ESTACIO DE SÁ-CNES: 6028233; SMS CF MEDALHISTA OLÍMPICO MAURICIO SILVA-CNES9079939; SMS CF SERGIO VIEIRA DE MELLO-CNES:6873960; SMS CF DONA ZICA-CNES: 6023975; SMS CMS MARCOLINO CANDAU-CNES: 2288346; SMS CF NELIO DE OLIVEIRA-CNES: 7523246; SMS CMS ERNANI AGRICOLA-CNES: 2708426; SMS CF LUIZ DE MORAES JUNIOR-CNES: 7990286; SMS CF RINALDO DE LAMARE-CNES:6506232; SMS CMS DOM HELDER CAMARA-CNES: 2269651; SMS CMS JOAO BARROS BARRETO-CNES: 2280795; SMS CMS MANOEL JOSE FERREIRA-CNES: 2708434; SMS CF MARIA DO SOCORRO-CNES: 6503772; SMS CF ODALEA FIRMO DUTRA-CNES: 9067078; SMS CMS HELIO PELLEGRINO-CNES: 7414226; SMS CF RECANTO DO TROVADOR-CNES: 3785025; SMS CMS CARLOS FIGUEIREDO FILHO-CNES:2778696; SMS CMS NEWTON ALVES CARDOZO-CNES: 7856954; SMS CMS MARIA CRISTINA ROMA PAUGARTTEN-CNES: 2295032; SMS CMS ADIB JATENE-CNES: 5476607; SMS CF DINIZ BATISTA DOS SANTOS-CNES:: 9345515; SMS CF JEREMIAS MORAES DA SILVA-CNES: 9442251; SMS CF KLEBEL DE OLIVEIRA ROCHA-CNES: 9075143; SMS CF VICTOR VALLA-CNES: 6514022; SMS CF WILMA COSTA-CNES: 9072659; SMS CMS JOSE BREVES DOS SANTOS-CNES: 2269902; SMS CF FELIPPE CARDOSO-CNES: 6664075; SMS CF ZILDA ARNS-CNES: 3784975; SMS CF ANTHIDIO DIAS DA SILVEIRA-CNES: 6808077; SMS CMS TIA ALICE-CNES: 5598435; SMS CMS CESAR PERNETTA-CNES: 2708167; SMS CMS RODOLPHO ROCCO-CNES: 6926797; SMS CF ADERSON FERNANDES-CNES: 9057722; SMS CF AMAURY BOTTANY-CNES: 9128867; SMS CF CANDIDO RIBEIRO DA SILVA FILHO-CNES: 9111344; SMS CF CARLOS NERY DA COSTA FILHO-CNES: 7119798; SMS CF DANTE ROMANO JUNIOR-CNES: 7108265; SMS CMS ALBERTO BORGERTH-CNES: 2269937; SMS CF MARCOS VALADAO-CNES: 6029965; SMS CF SOUZA MARQUES-CNES: 5417708; SMS CMS CLEMENTINO FRAGA-CNES: 2269295; SMS CF MANOEL FERNANDES DE ARAUJO-CNES: 7088574; SMS CF ANA MARIA CONCEICAO DOS SANTOS CORREIA-CNES: 6869009; SMS CF MESTRE MOLEQUINHO DO IMPERIO-CNES: 9072640; SMS CF ARTHUR BISPO DO ROSARIO-CNES: 9071385; SMS CMS RAPHAEL DE PAULA SOUZA-CNES: 3567508; SMS CMS NEWTON BETHLEM-CNES: 6927254; SMS CF LOURIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA-CNES: 214949; SMS CF HELENA BESSERMAN VIANNA-CNES: 7892829; SMS CF FAIM PEDRO-CNES: 7722494; SMS CF ARMANDO PAHARES AGUINAGA-CNES: 3820599; SMS CMS MANOEL GUILHERME DA SILVEIRA FILHO-CNES: 6922031; SMS CF MARIA JOSE DE SOUSA BARBOSA-CNES: 5546591; SMS CF OLIMPIA ESTEVES-CNES: 6387152; SMS CF ROMULO CARLOS TEIXEIRA-CNES: 9311661; SMS CMS CARLOS ALBERTO NASCIMENTO-CNES:6029825; SMS CMS BELIZARIO PENNA-CNES: 2269554; SMS CF AGENOR DE MIRANDA ARAUJO NETO-CNES: 5620287; SMS CF ANA GONZAGA-CNES: 3567540; SMS CF DALMIR DE ABREU SALGADO-CNES: 6677711; SMS CF EVERTONDE SOUZA SANTOS-CNS: 7723296; SMS CF SONIA MARIA FERREIRA MACHADO-CNES: 7036884; SMS CMS VILA DO CEU-CNES: 5670357; SMS CF MEDALHISTA OLIMPICO BRUNO SCHMIDT-CNES: 9061398; SMS CF JOSE ANTONIO CIRAUDO-CNES: 6581994; SMS CF VALERIA GOMES ESTEVES-CNES: 3785009; SMS CF SAMUEL PENHA VALLE-CNES: 6683851; SMS CF ALICE DE JESUS REGO-CNES: 7896204; SMS CMS SAVIO ANTUNES-CNES: 2806320; SMS CF JAMIL HADDAD-CNES: 6618871; SMS CF ERNANI DE PAIVA FERREIRA BRAGA-CNES: 2280310; SMS CMS DECIO AMARAL FILHO-CNES: 2708183.
Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE