Pactuar, ad referendum, a solicitação de Proposta nº 202540140005, de Emenda de Bancada número 202540140005, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ R$ 1.485.000,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.
PUBLICADA NO D.O EM 04 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.255 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
Pactuar, AD REFERENDUM, a Solicitação de proposta de número: 202540140005 junto ao Ministério da Saúde (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE BANCADA ESTADUAL nº 202540140005-GUTEMBERG REIS, no valor de R$ R$ 1.485.000,00 ( hum milhão quatrocentos e oitentaa e cinco mil reais destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Tanguá/rj.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- o Ofício nº 271/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Tanguá/RJ;
- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;
- a Portaria GM/ms Nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;
- a documentação anexada ao processo n.ºSEI-080001/040225/2025.
DELIBERAM:
Art. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação de Proposta nº 202540140005, de Emenda de Bancada número 202540140005, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ R$ 1.485.000,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.
Parágrafo Único - Conforme exposto em ofício nº 271/2025, da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Tanguá/RJ, a solicitação é justificada para: 998 - Objeto Único Não Padronizado – Obras e Serviços de Engenharia - Reforma de Prédios Públicos (Escolas, Postos de Saúde e outros).
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE
MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA
PRESIDENTE DO COSEMS