Pactuar, a solicitação de Proposta nº 202540140005, de Emenda de Bancada número 202540140005, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ R$ 1.485.000,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.
PUBLICADA NO D.O EM 12 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.576 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1255 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 202540140005, DE EMENDA DE BANCADA NÚMERO 202540140005, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ R$ 1.485.000,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, CONFORME DESCRITO NA PORTARIA GM/MS Nº 6.928, DE 28 DE MAIO DE 2025.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- o Ofício nº 271/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Tanguá/RJ;
- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;
- a Portaria GM/ms Nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;
- a documentação anexada ao processo n.ºSEI-080001/040225/2025;
- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar, a solicitação de Proposta nº 202540140005, de Emenda de Bancada número 202540140005, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ R$ 1.485.000,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.
Parágrafo Único - Conforme exposto em ofício nº 271/2025, da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Tanguá/RJ, a solicitação é justificada para: 998 - Objeto Único Não Padronizado – Obras e Serviços de Engenharia - Reforma de Prédios Públicos (Escolas, Postos de Saúde e outros).
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE