Pactuar, ad referendum, a proposta de Emenda Parlamentar n° 12640342000125007, de aquisição de 1 (uma) ambulância tipo A – Simples Remoção tipo Furgão, no valor de R$ 314.200,00 (trezentos e quatorze mil e duzentos reais)., destinada ao fundo municipal de saúde de Paraty/RJ.
PUBLICADA NO D.O EM 23 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.277 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
PACTUAR AD REFERENDUM A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12640342000125007 DE AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE NO VALOR DE R$314.200,00 (TREZENTOS E QUATORZE MIL E DUZENTOS MIL REAIS) DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde – SUS, em 2025;
- o Ofício SMS/FMS nº 119/2025 de 14 de dezembro de 2025, oriundo da Secretária Municipal de Paraty, que versa acerca da solicitação de publicação de Deliberação CIB de proposta de Emenda Parlamentar nº 12640342000125007 que tem como objeto aquisição de Unidade Móvel de Saúde no valor de R$ 314,200,00 (trezentos e quatorze mil e duzentos reais).
- a documentação anexada ao processo SEI-080001/044352/2025;
DELIBERAM:
Art. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de Emenda Parlamentar n° 12640342000125007, de aquisição de 1 (uma) ambulância tipo A – Simples Remoção tipo Furgão, no valor de R$ 314.200,00 (trezentos e quatorze mil e duzentos reais)., destinada ao fundo municipal de saúde de Paraty/RJ.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE
MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA
PRESIDENTE DO COSEMS