Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 22.623.459,24 (vinte e dois milhões seiscentos e vinte e três mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena /RJ, CNES nº 2268434, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.
PUBLICADA NO D.O EM 17 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.619 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
PACTUAR,JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R$ 22.623.45,24 (VINTE E DOIS MILHÕES SEISCENTOS E VINTE E TRÊS MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA /RJ, CNES Nº 2268434, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena através do Ofício nº 5862 de 19 de novembro de 2025;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/042454/2025;
- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.
DELIBERA:
Art.1º- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 22.623.459,24 (vinte e dois milhões seiscentos e vinte e três mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena /RJ, CNES nº 2268434, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2° - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE