Aos 13 dias do mês de dezembro de 2012, reuniu-se às 14 horas, no auditório da SES, 11º Andar, sala 1120, na Rua México nº 128, Centro, a Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ) constituída pelos seguintes membros efetivos e suplentes da Secretaria de Estado de Saúde (SES): Dr.ª Monique Fazzi (Subsecretária Geral); Dr.ª Ana Paula Araújo Liberal (Assessora-Chefe de Integração Regional); Dr.ª Fabiani Gil (Assessora-Chefe Parlamentar); Dr.ª Andrea Cristina de Farias Melo (Superintendente de Atenção Básica); Dr.ª Mara Cristina Demier Freire Ribeiro (Assessora Técnica da Superintendência de Atenção Básica); Dr.ª Tatiana de Matos Bozza (Coordenadora de Programação em Saúde); Dr. Alexandre Otávio Chieppe (Superintendente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental); Dr.ª Mônica Morrissy Martins Almeida (Subsecretária de Atenção à Saúde); Dr.ª Márcia Regina da Silva Freitas (Superintendente de Regulação); Dr.ª Keila Justino de Almeida Silva (Coordenadora de Qualificação de Serviços Farmacêuticos). Membros efetivos e suplentes do COSEMS: Dr.ª Maria Juraci Andrade Dutra (SMS de Rio Bonito); Dr.ª Suely das Graças Alves Pinto (SMS de Volta Redonda); Dr.ª Maria da Conceição Souza Rocha (SMS de Piraí); Dr.ª Anamaria Schneider (SMS do Rio de Janeiro); Dr. Armando Alberto Herminio Nijs (SMS de Casimiro de Abreu); Dr. Gustavo Rodrigues (SMS de Belford Roxo).I – Apresentação – 1. Novo Projeto Olhar Brasil. Dr. Sérgio Voronoff explicou que o Ministério da Saúde publicou a Portaria SAS nº 1.299/2012, que redefine o Projeto Olhar Brasil. Este projeto demanda a adesão dos municípios, estava anteriormente voltado para estudantes, e tinha como objetivo a avaliação dos transtornos de refração e a dispensação de óculos. Com esta nova edição houve a ampliação das doenças contempladas, incluindo: Estrabismo; Catarata senil, Glaucoma, Retinopatia diabética e Ceratocone. O público alvo agora se estendeu aos Educandos de escolas vinculadas ao Programa Saúde na Escola – PSE (MS e ME) e aos Alfabetizandos do Programa Brasil Alfabetizando – PBA (ME). Os requisitos para participação dos municípios são: Possuir educandos do PSE e/ou alfabetizandos do PBA; Possuir rede assistencial em oftalmologia própria ou contratada; Pactuar o projeto na CIR e CIB; e Apresentar declaração com indicação das responsabilidades administrativas e financeiras de cada ente federativo na execução do Projeto. As responsabilidades dos municípios são: Realizar triagem para avaliação da acuidade visual; Garantir acesso às ações e serviços de saúde; Firmar contratos e/ou convênios para atuação complementar, facultando-se recorrer à lista dos estabelecimentos cadastrados no Projeto Olhar Brasil, que constam do site www.saude.gov.br/sas; e Garantir fornecimento gratuito de óculos. O financiamento deste projeto se dá com recurso FAEC, com algumas particularidades: O estrabismo e a Catarata já fazem parte do Programa de Cirurgias Eletivas (Port. GM 13450/2012) nos anos de 2012 e 2013, sendo este programa “acoplado” ao Projeto Olhar Brasil; Estabelece que os procedimentos de diagnose, nos estabelecimentos habilitados no Projeto Olhar Brasil, serão financiados pelo FAEC, identificados no SIGTAP com o atributo “Regra Condicionada”; e Estabelece que os prestadores habilitados no Projeto Olhar Brasil terão os seguintes incrementos financeiros – 1) Ultrassonografia ocular (monocular) - 36,36%; 2) Gonioscopia - 63,20%; 3) Retinografia colorida binocular - 62,07%; 4) Teste ortóptico - 33,71%. Dr. Sérgio apresentou um quadro com a listagem de todos os procedimentos contemplados no Projeto Olhar Brasil, que pode ser conferido no Anexo I desta Ata. Para concluir a apresentação, Dr. Sérgio falou sobre o Edital nº 4 de 30/10/2012 (DOU de 01/11/2012, Pág. 171), que trata do cadastramento de estabelecimentos de saúde na área de oftalmologia interessados em participar do Projeto Olhar Brasil. Esse cadastro deve ser efetuado através do site http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=9744. Dra. Maria Juraci Andrade Dutra perguntou se a portaria estabelece algum prazo para credenciamento, ao que Dr. Sérgio respondeu que a portaria só menciona que cada Projeto tem validade de 12 (doze) meses. II. Pactuação. – (1:35:25) 1. Aprovação das Atas das 8ª e 11ª Reuniões Ordinárias da CIB/RJ. (1:35:35) A CIB aprovou as Atas das 8ª e 11ª Reuniões Ordinárias da CIB/RJ. (9:32) 2. Credenciamento. Dra. Tatiana Bozza elencou os seguintes processos de credenciamento: 2.1 Proc. SMSDC 09/008875/2007 – credenciamento do HUPE como Centro de Referência em Oftalmologia. 2.2 Proc. E-08/04906/2012 – SMS de Petrópolis – credenciamento em oftalmologia – alta complexidade da Clínica Dr. Tanure de Petrópolis. 2.3 Proc. PMTP/19788/2011 – SMS de Teresópolis – credenciamento de 07 leitos de cuidados de paciente fora de possibilidade terapêutica, do Hospital São José. 2.4 Proc. E-08/5711/2012 – SMS de São Francisco do Itabapoana – credenciamento de 04 leitos psiquiátricos, do Hospital Manoel Carola em Ponto Cacimbas. 2.5 Proc. PMRJ 09/725.223/2009 – SMS do Rio de Janeiro - credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial Infanto/Juvenil – CAPSi João de Barro – Campo Grande – RJ. 2.6 Proc. E-08/7310/2012 – SMS de Armação de Búzios - credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I. 2.7 Proc. E-08/7359/2012 – SMS de Queimados – recredenciamento das residências terapêuticas na modalidade tipo II. 2.8 Proc. E-08/7360/2012 – SMS de Mendes – recredenciamento da residência terapêutica na modalidade tipo II. 2.9 Proc. E-08/7361/2012 – SMS de Engenheiro Paulo de Frontin – recredenciamento de três residências terapêuticas na modalidade tipo II. 2.10 Proc. E-08/4112/2012 – SMS de Belford Roxo – recredenciamento da residência terapêutica na modalidade tipo II. 2.11 Proc. E-08/6748/2012 – SMS de Bom Jesus do Itabapoana – recredenciamento da residência terapêutica na modalidade tipo II. 2.12 Proc. E-08/7473/2012 – SMS de Barra Mansa – recredenciamento da residência terapêutica na modalidade tipo II. 2.13 Proc. E-08/7474/2012 – SMS de Japeri – recredenciamento da residência terapêutica na modalidade tipo I. 2.14 Proc. E-08/7472/2012 – SMS de São João de Meriti – recredenciamento da residência terapêutica na modalidade tipo II. 2.15 Ofício n.º 094/2012 – SMS de Conceição de Macabu – credenciamento de 04 leitos de psiquiatria do Hospital Municipal Ana Moreira. Dra. Elaine Santiago Simmer esclareceu que já foi sanada a pendência que havia no processo E-08/04906/2012, para credenciamento da Clínica Dr. Tanure, no município de Petrópolis. (12:45) A CIB pactuou o credenciamento de todos os processos mencionados. 3. Teto Financeiro. 3.1 Portaria GM/MS n.º 2.602/2012 – estabelece recursos para custeio de órteses, próteses e materiais especiais para o ato cirúrgico em ortopedia, conforme Portaria SAS/MS n.º 1.276/2012. Dra. Tatiana Bozza explicou que o Ministério da Saúde definiu os valores mensais e anuais deste reajuste através do cálculo da série histórica do ano de 2011. Estes valores podem ser conferidos no Anexo II da presente Ata. 3.2 Portaria GM/MS n.º 2.618/2012 – recursos em virtude da qualificação da UPA de Engenho de Dentro, Município do Rio de Janeiro. Dra. Tatiana disse que esta Portaria estabelece o valor mensal de R$ 250.000,00 e anual de R$ 3.000.000,00. 3.3 Portaria GM/MS n.º 2.619/2012 – recursos em virtude da qualificação da UPA Cidade de Deus, Município do Rio de Janeiro. Dra. Tatiana informou que o valor deste recurso será de R$ 250.000,00 mensais e R$ 3.000.000,00 anuais. 3.4 Portaria GM/MS n.º 2.620/2012 – recursos em virtude da qualificação da UPA João XXIII, Município do Rio de Janeiro. Dra. Tatiana comunicou que este recurso será no valor mensal de R$ 250.000,00 e anual de R$ 3.000.000,00. 3.5 Portaria GM/MS n.º 2.621/2012 – recursos em virtude da qualificação da UPA Rio Bonito, direcionados ao Município de Rio Bonito. Dra. Tatiana esclareceu que esta portaria direciona os recursos para custeio da UPA habilitada para o Fundo Municipal de Saúde de Rio Bonito, revogando a Portaria GM/MS nº 1.636/2012 que direcionava estes recursos para o Fundo Estadual, e seus valores equivalem a R$ 250.000,00 mensais e R$ 3.000.000,00 anuais. 3.6 Portaria GM/MS n.º 2.622/2012 – recursos em virtude da qualificação da UPA Três Rios, direcionados ao Município de Três Rios. Dra. Tatiana esclareceu que esta portaria direciona os recursos para custeio da UPA habilitada para o Fundo Municipal de Saúde de Três Rios, revogando a Portaria GM/MS nº 1.932/2012 que direcionava estes recursos para o Fundo Estadual, e seus valores equivalem a R$ 250.000,00 mensais e R$ 3.000.000,00 anuais. 3.7 Portaria GM/MS n.º 2.666/2012 – recursos em virtude da qualificação da UPA Vila Kennedy, Município do Rio de Janeiro. Dra. Tatiana disse que os valores são de R$ 250.000,00 mensais e R$ 3.000.000,00 anuais. 3.8 Portaria GM/MS n.º 2.696/2012 – recursos em virtude da qualificação da UPA Madureira, Município do Rio de Janeiro. Dra. Tatiana expôs os valores de R$ 250.000,00 mensais e R$ 3.000.000,00 anuais. 3.9 Republicação da Portaria GM/MS n.º 1750/2012. Dra. Tatiana explicou que, inicialmente, esta portaria retirava do teto do Estado do Rio de Janeiro e dos Municípios onde estavam localizadas as Unidades Hospitalares Filantrópicas os recursos referentes ao incentivo à contratualização INTEGRASUS e os seus reajustes, mas que foram observados alguns equívocos e, por isso, fez-se necessária a republicação desta portaria. Dra. Tatiana expôs uma planilha com a publicação antiga e a corrigida, que pode ser conferida no Anexo III desta Ata. 3.10 Distribuição dos recursos financeiros Portaria GM/MS nº 1.760/2012 – Recursos para custeio do procedimento ecodoppler transcraniano para pacientes portadores de doença falciforme. Dra. Tatiana esclareceu que, após uma pesquisa detalhada, foi constatado que somente o HEMORIO realiza o exame de ecodopler transcraniano para portadores de doença falciforme no Estado do Rio de Janeiro, sendo necessário, portanto, que os recursos sejam direcionados para o teto do município do Rio de Janeiro, para que sejam então repassados ao HEMORIO, nos valores de R$ 53.235,00 mensais e R$ 638.820,00 anuais. 3.11 Remanejamentos PPI – Municípios de Areal, Paracambi, Comendador Levy Gasparian, Natividade, Porto Real e Valença. Dra. Tatiana apresentou algumas planilhas contendo as solicitações de remanejamento feitas pelos gestores municipais dos municípios citados. Além destas solicitações, a área técnica da SAECA identificou que havia procedimentos pactuados no município de Paracambi para realização de Cirurgia Ortopédica de Alta Complexidade, porém o município não vinha apresentando produção destes procedimentos. Detectou-se que os municípios de Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes e o próprio Paracambi estavam encaminhado seus pacientes para realização destes procedimentos no HTO Dona Lindu, que é de gestão Estadual. Portanto, os recursos antes alocados no teto de Paracambi estão sendo redirecionados para o Estado. Os quadros discriminando estes remanejamentos constam do Anexo IV da presente Ata. 3.12 Descontos realizados no Teto MAC dos municípios sob a gestão estadual em virtude da transferência dos recursos de cirurgias eletivas para seus Fundos Municipais. Dra. Tatiana esclareceu que este item diz respeito a descontos que serão realizados no teto MAC de 17 (dezessete) municípios sob a gestão estadual, que receberam de forma equivocada os valores referentes ao custeio dos procedimentos de cirurgia eletiva, financiados pelo bloco FAEC, que caíram em parcela única no mês de novembro. Estes descontos serão realizados em 06 (seis) parcelas, sendo a primeira parcela em Janeiro e a última em Junho de 2013, mês em que termina o período de execução. A partir do mês de Julho de 2013 terá início a prestação de contas. Após este breve esclarecimento, Dra. Tatiana apresentou uma planilha discriminando os valores por município, que pode ser conferida no Anexo V desta Ata. 3.13 Remanejamento dos tetos da Rede de Oncologia. Dra. Tatiana explicou que este remanejamento contempla dois movimentos: fazer uma aproximação entre o valor médio da produção dos últimos 04 (quatro) meses e o teto; e alocar todo o recurso que estava sob a gestão Estadual para complementação de Oncologia no teto dos municípios. Com isso, o Estado não terá mais reserva técnica de Oncologia a partir da competência Janeiro de 2013. A planilha que contém a discriminação dos valores por município consta do Anexo VI da presente Ata. 3.14 Remanejamento dos tetos de TRS – competência dezembro de 2012. Dra. Tatiana esclareceu que os municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Queimados terão seus recursos FAEC direcionados ao Fundo Estadual de Saúde para que a SES faça o pagamento direto aos prestadores de hemodiálise localizados nestes municípios, uma vez que foi identificado que está havendo atraso no repasse dos recursos para estes prestadores, o que compromete a qualidade e a continuidade no atendimento aos pacientes. O quadro que relaciona os valores dos remanejamentos propostos encontra-se no Anexo VII desta Ata. (29:49) A CIB pactuou os itens citados referentes à Teto Financeiro. 4. Alteração da composição dos membros da Comissão de Acompanhamento de TFD. Dra. Tatiana esclareceu que esta alteração é referente à Deliberação CIB-RJ n° 1.426/2011, que institui a Comissão de Acompanhamento de Tratamento Fora de Domicílio. A alteração proposta encontra-se no Anexo VIII desta Ata. (30:56) A CIB pactuou a Alteração da composição dos membros da Comissão de Acompanhamento de TFD. 5. Especificações Técnicas: equipamentos de OPM para ostomizados. Dr. Sérgio Voronoff esclareceu que este item foi um encaminhamento do Grupo Condutor da Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência, e tem por objetivo padronizar a assistência ao usuário ostomizado com o quantitativo de bolsas, por tipo, que seriam concedidas por mês, e também com as especificações técnicas mínimas que possam garantir o processo de compra dessas bolsas pelos municípios que tiverem os seus polos, e que sejam eles próprios os responsáveis pela compra e distribuição. Portanto, o objetivo é a padronização e a qualificação do material que o usuário possa receber no âmbito do Estado. O quadro que apresenta estas especificações pode ser conferido no Anexo IX desta Ata. (32:40) A CIB pactuou as Especificações Técnicas: equipamentos de OPM para ostomizados. 6. Revisão da rede SUS de laboratórios de citopatologia no Estado do Rio de Janeiro. (38:00) Este item foi retirado de pauta, e retornará para pactuação na próxima reunião da CIB/RJ. 7. Protocolo de Regulação das Internações em Saúde Mental no Estado do Rio de Janeiro. Este item foi transferido para os informes, e retornará para pactuação na próxima reunião da CIB/RJ. (1:35:54) 8. Revogar a Deliberação CIB/RJ n.º 1.391, de 18 de agosto de 2011 que aprova o fluxo para credenciamentos dos LRPD. (1:36:12) Após apresentado pela Dra. Monique Fazzi, a CIB pactuou a Revogação da Deliberação CIB/RJ n.º 1.391, de 18 de agosto de 2011 que aprova o fluxo para credenciamentos dos LRPD. 9. Plano Municipal de CER dos municípios de Itaocara, Quatis e Resende. (1:36:43) Após apresentado pela Dra. Monique Fazzi, a CIB pactuou o Plano Municipal de CER dos municípios de Itaocara, Quatis e Resende. 10. Implantação de 01 NASF Tipo II de Trajano de Moraes. (1:36:53) Após apresentado pela Dra. Monique Fazzi, a CIB pactuou a Implantação de 01 NASF Tipo II de Trajano de Moraes. 11. Ampliação de 01 ESF em Rio Bonito. (1:37:01) Após apresentado pela Dra. Monique Fazzi, a CIB pactuou a Ampliação de 01 ESF em Rio Bonito. 12. SAD de Piraí. (1:37:18) Após apresentado pela Dra. Monique Fazzi, a CIB pactuou o SAD de Piraí. 13. Alteração do município de alocação do recurso de educação permanente da Região Metropolitana I, referente aos anos de 2007 e 2010. Dra. Monique questionou para qual município esta alocação de recurso será direcionada, ao qual Dra. Mara respondeu que seria para Belford Roxo. (1:38:02) A CIB pactuou a Alteração do município de alocação do recurso de educação permanente da Região Metropolitana I, referente aos anos de 2007 e 2010. 14. Alteração do plano de educação permanente em saúde da região Baía de Ilha Grande, referente ao ano de 2009. (1:38:16) Após apresentado pela Dra. Monique Fazzi, a CIB pactuou a Alteração do plano de educação permanente em saúde da região Baía de Ilha Grande, referente ao ano de 2009. 15. Repasse Financeiro para os Municípios para implantação do Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização (SI-PNI) e Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN). Dra. Rita Vassoler informou que 08 (oito) municípios não encaminharam os termos de adesão relacionados ao repasse financeiro. São eles: Angra dos Reis, Bom Jardim, Itaguaí, Mangaratiba, Nilópolis, Santo Antônio de Pádua, São Pedro da Aldeia e Vassouras. Informou também que o Estado acatou a quantidade de salas de todos os municípios que enviaram os referidos termos. Dra. Maria Juraci perguntou se havia algum prazo para que os municípios que não enviaram os termos pudessem fazê-lo, ao que Dra. Rita respondeu que até o dia dezessete de dezembro de 2012 a Deliberação da CIB com a definição do número de salas deverá ser enviada ao Ministério da Saúde, podendo ficar pendente somente o termo de adesão. Dra. Rita sugeriu que essa pactuação fosse feita Ad referendum, acrescentando à lista uma sala para cada município que não enviou o termo, o que seria validado posteriormente. Quem não encaminhou o termo, poderia fazê-lo até 31/01/13 e aí seria pactuado em fevereiro o número de salas (nesta pactuação de dezembro não entrou os municípios que não enviaram o termo). Após discutirem o assunto, Dra. Monique esclareceu que os membros da CIB acataram a sugestão, a fim de que não haja risco de perda de recursos pelos municípios, e estipularam um novo prazo até o dia 31 de Janeiro de 2012 para que os municípios com pendência possam encaminhar os termos de adesão para a SVS, para serem validados e ratificados na reunião da CIB que ocorrerá em Fevereiro de 2013. (1:47:08) A CIB pactuou Ad referendum o Repasse Financeiro para os Municípios para implantação do Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização (SI-PNI) e Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN). 16. Repasse Financeiro do Estado para custeio do SVO – Serviço de Verificação de Óbito do Hospital Escola Álvaro Alvim. (1:47:28) Após apresentado pela Dra. Monique Fazzi, a Cib pactuou o Repasse Financeiro do Estado para custeio do SVO – Serviço de Verificação de Óbito do Hospital Escola Álvaro Alvim. 17. Projeto de habilitação para custeio da UPA – 24h, localizada no Sistema Penitenciário Gericinó em Bangu, do Município do Rio de Janeiro. Dra. Fabiani Gil explicou que esta UPA foi toda equipada com recursos do Estado e é a primeira do país a funcionar dentro de um presídio. Disse também que a intenção é a de que ela possa receber recursos do Ministério da Saúde, já que os pacientes hoje atendidos por ela eram antes encaminhados para as unidades da rede hospitalar das redondezas, prejudicando o atendimento à população em geral, devido à necessidade de atendimento prioritário, em virtude da vulnerabilidade. (1:48:45) A CIB pactuou o Projeto de habilitação para custeio da UPA – 24h, localizada no Sistema Penitenciário Gericinó em Bangu, do Município do Rio de Janeiro. 18. Ratificação da ordem de serviço e conclusão da edificação da UPA 24h - Porte III, do Município de Magé. (1:49:01) Após apresentado pela Dra. Monique Fazzi, a CIB pactuou a Ratificação da ordem de serviço e conclusão da edificação da UPA 24h - Porte III, do Município de Magé. 19. Implantação de 01 NASF Tipo II de Quatis. Este item foi inserido na pauta a pedido da Dra. Elaine Santiago Simmer. (1:50:21) Após apresentado pela Srta. Ana Paula Alves, a CIB pactuou a Implantação de 01 NASF Tipo II de Quatis. 20. Expansão do Serviço de Atendimento Móvel – SAMU 192 da Região Metropolitana II. Dra. Manoela Gobbi esclareceu que esta ampliação já foi aprovada no grupo condutor da RUE, e que esta proposta prevê o aumento de uma unidade de suporte básico nos municípios de Silva Jardim, Rio Bonito e Tanguá; e uma unidade avançada no município de Itaboraí. (1:50:52) A CIB pactuou a Expansão do Serviço de Atendimento Móvel – SAMU 192 da Região Metropolitana II. 21. Propostas de Investimento. 21.1 Proposta n.º 28576.080000/1120-06 – SMS de Barra do Piraí – referente à aquisição de equipamentos e material permanente. 21.2 Propostas n.ºs 29115474000/1100-02 e 29115474000/1100-09, para liberação da segunda parcela de construção das UBSs de Macaé. 21.3 Proposta nº 11171092000199/2011-01, para liberação da segunda parcela de reforma de UBS de Rio Claro. 21.4 Proposta n.º 28549483000/1090-01, para retificação de endereço da UBS de Cabo Frio. 21.5 Proposta n.º 07900983000161/2011-01, para Segunda parcela para reforma de UBS de Varre-Sai. 21.6 Proposta n.º 39554.597000/1090-02- para retificação de endereço da UBS de Comendador Levy Gasparian. Este item foi inserido na pauta a pedido da Dra. Elaine Santiago Simmer. 21.7 Proposta n.º 29131.075000/1100-01, SMS de Maricá – referente à aquisição de equipamentos e material permanente. (1:51:46) Após apresentados pela Srta. Ana Paula Alves, a CIB pactuou as propostas apresentadas. III. Informes. 1. Adesão dos CEOs dos Municípios de Comendador Levy Gasparian e Resende à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência. Dra. Mara esclareceu que há uma nova Nota Técnica que especifica que todos os CEOs têm direito a um recurso adicional para atendimento à pessoa com deficiência, e informou que os municípios de Levy Gasparian e Resende já fizeram sua adesão. Disse também que o CEO do município de Comendador Levy Gasparian é tipo I, então seu adicional mensal será no valor de R$ 1.650,00 (hum mil e seiscentos e cinquenta reais), e Resende, que possui um CEO tipo II, receberá um adicional mensal no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Explicou, ainda, que o Estado do Rio de Janeiro possui 64 (sessenta e quatro) Centros de Especialidade, e todos já podem fazer a solicitação de adesão através de um ofício, que deverá ser encaminhado ao Ministério da Saúde, com cópia para o Estado, juntamente com a realização de um informe na CIB. 2. Protocolo de Regulação das Internações em Saúde Mental no Estado do Rio de Janeiro. Dra. Simone Mendonça Delgado apresentou uma Proposta de Atualização do Protocolo de Regulação para as Internações Psiquiátricas no Estado do Rio de Janeiro, esclarecendo que este é o protocolo com o qual o Estado vem trabalhando desde 2005, que foi o ano em que a Saúde Mental entrou na regulação estadual. Porém, ao longo desse período, alguns aperfeiçoamentos foram sendo feitos de acordo com o que foi observado na prática. Foi elaborada uma proposta para três novas inclusões neste protocolo, em função de um contexto atual da política de saúde mental, que envolve as situações de atenção à crise e às indicações de internações em saúde mental. Um dos pontos diz respeito à quantidade de óbitos e situações de agravos clínicos gerais que vêm ocorrendo nos hospitais psiquiátricos por conta do encaminhamento de pacientes sem a realização de exames clínicos básicos. Para amenizar este problema, a proposta é a de que se faça um “scanning clínico” na própria unidade geral, a fim de descartar qualquer outra possibilidade de base orgânica que possa estar levando àquele quadro de alteração mental. Foram levados em consideração os seguintes critérios: o processo de construção, monitoramento, territorialização e avaliação das CREGS em todo o Estado para organização e melhoria da qualificação da assistência hospitalar psiquiátrica especializada, segundo as Diretrizes da lei Federal 10.216/2001; a Portaria GM/MS nº 251/2002, que institui as diretrizes de funcionamento e assistência dos hospitais psiquiátricos, destacando a articulação com os serviços da rede substitutiva de saúde mental e o aumento do número de óbitos e situações de agravo à saúde dos pacientes internados em hospitais psiquiátricos em todo o Estado, ao longo de 2012 e a necessidade urgente de mudança deste indicador. A partir disso, a SES resolveu incluir nos critérios de Regulação das Internações Psiquiátricas os seguintes exames clínicos: Hemograma completo (Hematócrito, Hemoglobina, VCM, Leucócitos, Plaquetas), Glicose, Ureia, Creatinina e Raio X de Tórax. Estes exames deverão ser realizados como conduta pré-hospitalar pelos municípios internantes nas portas de entrada de seus territórios, e esta ação terá prazo de 60 (sessenta) dias para sua implantação pelos municípios a partir da data de aprovação em CIB. Outro ponto incluído no protocolo foi a criação de um campo no formulário para indicar se a internação de crianças e adolescentes se dá por mandado judicial ou não, para que a CREG, antes de proceder a qualquer encaminhamento para internação, caso seja por mandado judicial, possa acionar a área técnica de saúde mental do Estado, pois há uma recomendação clara a ser seguida de que crianças e adolescentes não sejam internados em hospitais psiquiátricos para adultos, e que elas permaneçam nas portas e entrada do Hospital Geral com a equipe de saúde mental do município. O último ponto incluído diz respeito às unidades hospitalares em processo de descredenciamento do SUS, e determina que as regiões devam evitar encaminhar pacientes para hospitais psiquiátricos em processo de descredenciamento, verificando a disponibilidade de vagas em outra unidade. Dra. Tatiana Bozza acrescentou que estas alterações serão incluídas no CER. A reunião foi encerrada às 16h04min. Esta ata vai assinada por Monique Fazzi, Presidente em Exercício, e por mim, Elaine Santiago Simmer, Secretária Executiva da CIB/RJ.