Participantes da reunião da CIB-RJ

PARTICIPANTES DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Data: 18.11.1999

Titulares da SES/RJ: Dr. Valcler Rangel Fernandes (Subsecretário de Planejamento e Desenvolvimento); Dr. José Carlos de Campos Monteiro (Coordenador Geral do Controle e Avaliação).

Suplentes: Dr.ª Ceres Albuquerque (Diretora do Centro de Programação de Saúde).

Titulares do COSEMS/RJ: Dr. Valter Luiz Lavinas Ribeiro (Secretário Municipal de Saúde de Areal); Dr. Luiz Carlos Assumpção Cavalcanti (Secretário Municipal de Saúde de Belford Roxo); Dr. Paulo Pereira Camandaroba (Secretário Municipal de Saúde de Teresópolis) e Dr.ª Analice da Silva Martins (Secretária Municipal de Saúde de Volta Redonda).

Suplentes: Dr. Saulo Domingues Gouvea (Secretário Municipal de Saúde de Cantagalo); Dr.ª Sueli Batista de Almeida (Secretária Municipal de Saúde de Barra Mansa); Dr. Valmi Pessanha Pacheco (Substituto do Secretário Municipal de Saúde do Rio de Janeiro) e Dr. Guilherme Azevedo (Secretário Municipal de Saúde de Armação de Búzios).

Desenvolvimento da Reunião

DESENVOLVIMENTO DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Data: 18.11.1999

Dr. Valcler iniciou a reunião com os seguintes assuntos em pauta:

I – Credenciamento – Dr. Valcler citou os processos que passaram na Câmara Técnica: Proc. n.º E-08/ 00002246-0/99 - Hospital Estadual Rocha Faria - Credenciamento em Vasectomia; Proc. n.º E-08/0000057-0/99 - SMS de Paraty para realização de Esterilização Cirúrgica e Proc. n.º E-08/00200168-0/94 - Hospital Municipal Raul Sertã - Credenciamento junto ao SIPAC do Centro de Nefrologia de Nova Friburgo S/C Ltda. Informou que a Câmara Técnica sugeriu a aprovação desses processos na CIB, perguntou aos membros da Bipartite se estavam a favor dos credenciamentos desses pleitos. A CIB aprovou todos os credenciamentos citados pelo Dr. Valcler por unanimidade.

II – Ofício n.º 402/99 - SMSAU

Centro de Atenção Psicosocial (CAPS) - SMS de Barra Mansa – Dr. Valcler citou o credenciamento do CAPS para o município de Barra Mansa, informou que isto é um alerta para todos os municípios que possuem CAPS e Hospital Dia, pois muitos municípios não estão credenciando esses serviços e esses leitos não aparecem no Sistema de Informação. Dr. Valcler perguntou se a CIB concorda com o credenciamento do CAPS de Barra Mansa. A CIB aprovou o credenciamento de Barra Mansa por unanimidade.

III – Proc. n.º 030579/99 - PM do Rio de Janeiro

Minuta de Resolução da Cobrança de Diária de Acompanhantes para Pacientes Idosos – Dr. Valmi informou que a Portaria Ministerial exige o credenciamento dos hospitais e que os gestores precisam elaborar os pleitos para regularizar essa situação. Expôs que o município do Rio de Janeiro encaminhou uma minuta de resolução e esta poderia ser utilizada como modelo para os municípios. Dr.ª Analice informou que não vai haver acréscimo no teto, haverá uma reprogramação e o hospital irá receber este recurso. Dr. Valmi expôs que para cada Unidade Federativa foi estabelecido um teto na Portaria Ministerial, ressaltou que é preciso definir os tetos para cada município. Dr. Valter Lavinas afirmou que na Portaria Ministerial é exposto que idosos acima de 60 anos possuem direito a um acompanhante. Dr. Valcler propôs encaminhar pela Bipartite esclarecimentos dos procedimentos que cada município deverá tomar, relatou que existe uma cobrança dos pacientes quanto aos acompanhantes, mas o hospital não pode aceitar essa cobrança porque não recebe para isto. Expôs que o paciente exige seu direito recém normatizado e que há um código para efetuar pagamento. Declarou que esse direito não pode, de forma alguma, ser garantido através de uma situação que ainda não foi regulamentada, portanto, deverá ser discutida uma maneira de viabilizar essas diárias através do teto financeiro. Dr.ª Ceres informou que o CPS pediu vistas desse processo para fazer uma proposta, relatou que existe no processo uma minuta de resolução encaminhada pelo município do Rio, expôs que esta questão foi apreciada na última reunião da Câmara Técnica (04/11). Sugeriu que essa discussão seja retomada na próxima reunião da Câmara Técnica, já com a proposta do CPS fundamentada, ressaltou que existe um aumento de teto inferior, que na época não foi viabilizado devido aos cortes determinados na CIB. Relatou que os recursos serão distribuídos de acordo com a população maior de 60 anos em internações agudas. Dr.ª Analice expôs que a SES deverá fazer uma reprogramação e repassar para cada município o valor do aumento do teto. Dr.ª Ceres propôs aprovar a proposta da cobrança de diárias de acompanhantes para pacientes maiores de 60 anos no município do Rio de Janeiro, sem acréscimo no teto financeiro, ficando acordada a necessidade de que, na próxima reunião da CIB, seja regulamentada a proposta para todos municípios e o percentual de cada um. A CIB aprovou essa proposta supracitada pela Dr.ª Ceres por unanimidade.

IV – Ofício n.º 410/99 de 20.10.99 - SMS de São Fidélis

Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Norte Fluminense – Dr. Valcler expôs que o vice-presidente da Região Norte está submetendo à Bipartite o Termo de Compromisso para formação do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Norte Fluminense, pois este já está assinado pelo conjunto de Secretários Municipais de Saúde, pelos Prefeitos e pelo próprio Secretário de Estado de Saúde. Informou que trata-se apenas de uma formalidade, pois a CIB/RJ não se opõe ao consórcio. Expôs que a Região precisa discutir entre si e encaminhar o documento final para o Dr. Gilson.

V – Plano de Combate às Carências Nutricionais – Dr. Valcler informou que três municípios encaminharam pleitos de combate às carências nutricionais: Itaperuna, Teresópolis e Barra Mansa. Expôs que todos passaram na Câmara Técnica e foram aprovados. Perguntou se a CIB estava de acordo com a aprovação desses pleitos. A CIB aprovou todos os pleitos citados pelo Dr. Valcler.

VI – PACS e PSF – Dr. Saulo informou que a solicitação de implantação do PACS e PSF de Cantagalo foi aprovada pela Câmara Técnica. Declarou que seu município é muito extenso e o objetivo da Secretaria Municipal de Saúde foi implantar o programa nas áreas que apresentam maiores problemas. Dr. Valcler perguntou se a CIB estava de acordo com a aprovação deste pleito. A CIB aprovou o pleito por unanimidade.

VII – Suspensão da Habilitação de Cabo Friol e Nova Friburgo – Dr. Valcler informou sobre as Portarias do MS nº 1313 e 1312, que suspendem as habilitações de Nova Friburgo e Cabo Frio, respectivamente. Declarou que a suspensão das habilitações desses municípios foi uma surpresa para a SES, COSEMS e até mesmo a Coordenação de Hospitais Federais. Informou que a SES discutiu essa situação com Cabo Frio, Nova Friburgo e o COSEMS, além de abordar esse assunto com a Coordenadoria de Vigilância Sanitária, Conselho Estadual de Saúde, dentre outros setores da SES. Expôs que, segundo essas discussões, ficou clara a importância de pleitear a reabilitação desses municípios, e sugerir à CIB a criação de uma comissão composta pela SES e pelo COSEMS, para avaliar esse processo. Relatou que o MS, numa reunião em São Paulo, informou que irá propor que os municípios não habilitados na NOB/96, a partir de janeiro de 2000, sejam desconsiderados pelo SUS, sendo assim, é indispensável que todos os municípios estejam habilitados. Expôs que a SES está propondo a elaboração de uma resolução para que Cabo Frio e Nova Friburgo possam regularizar suas habilitações. Distribuiu cópias da proposta de resolução para os participantes desta reunião. Declarou que a proposta de Resolução relaciona as responsabilidades da CIB perante municípios com habilitações suspensas, de acordo com a Norma Operacional Básica SUS nº 01/96, e expõe a necessidade de definição de um novo processo de habilitação para esses municípios. Enquanto Cabo Frio e Nova Friburgo estiverem com a habilitação suspensa, o Estado será responsável pela gestão do SUS nesses municípios, conforme o exposto no Art. 1º da proposta de resolução. Nessa proposta consta que a CIB está ciente de que os municípios em questão descumpriram obrigações previstas na NOB/96. No Art. 2º, é apresentado um prazo (25/11) para que eles encaminhem requisitos para a habilitação, de acordo com a Norma Operacional Básica SUS nº 01/96, com a devida aprovação de seus Conselhos Municipais de Saúde. No Art. 3º, é criada uma comissão de avaliação dos processos de habilitação desses municípios, composta pela SES e pelo COSEMS, a fim de verificar os requisitos a serem apresentados por eles. Dr. Valcler declarou que essa proposta de resolução visa auxiliar esses municípios e deixar clara a posição da CIB diante dessa questão. Informou que a SES sugere que Nova Friburgo encaminhe a solicitação para Plena de Atenção Básica, pois o conjunto de questões apontadas na suspensão da habilitação desse município implicam na necessidade de um processo mais paulatino caso queira solicitar a Plena do Sistema Municipal. Dr. ª Analice expôs que a Portaria do MS fez a suspensão da habilitação de Cabo Frio e Nova Friburgo sem consultar a Bipartite. Dr. Marco Antonio declarou que o único impasse para Nova Friburgo é a falta de pagamento aos prestadores e que o MS não desabilitou o município, apenas suspendeu sua habilitação temporariamente. Informou que já está sendo negociado o parcelamento da dívida com os prestadores. Dr. Valcler declarou que na Portaria do MS não consta que a falta de pagamento aos prestadores foi o único fator que propiciou a suspensão da habilitação de Nova Friburgo. Dr. Valmi declarou que o MS reagiu de forma coerente com seu papel de gestor federal, pois a CIB se omitiu diante das irregularidades constatadas nesses municípios. Relatou que a comissão criada para averiguar a situação do município de Nova Friburgo não foi inócua em sua atuação, porém não se sabe se o MS recebeu justificativas plausíveis para evitar a elaboração da Portaria que suspende as habilitações. Dr. Valmi expôs que a proposta de resolução apresentada pela SES é um caminho para recuperar o prestígio do Estado do RJ perante ao SUS. Dr. Valcler declarou que as Portarias do MS que aplicam sanções às habilitações de Nova Friburgo e Cabo Frio são ambíguas, pois falam apenas em suspensão, sem fazer referência se essa suspensão é temporária ou não. Expôs que a SES propõe que a CIB avalie anualmente os municípios habilitados, para constatar se existem irregularidades, se os Conselhos Municipais de Saúde estão funcionando e se o Sistema de Informações está sendo alimentado. Dr. Saulo expôs que Nova Friburgo descumpriu seus compromissos e que sua habilitação foi condicionada ao atendimento dos municípios da Região Serrana, porém é preciso ajudá-lo a reorganizar-se, para que possa efetivamente garantir a assistência à Região. Declarou que fez contato com sete municípios da região e que seis deles foram a favor da suspensão da habilitação de Nova Friburgo. Dr. Marcos Figueira declarou que o único município que não referenciou para Nova Friburgo foi Sumidouro, os outros realizaram a pactuação. Dr.ª Ceres esclareceu que muitos municípios recorreram à SES para saber se o Estado garantiria a assistência, pois Nova Friburgo não cumpriu a pactuação. Dr. José Monteiro informou que é importante que os municípios encaminhem os documentos necessários à habilitação até o dia 25/11. Falou sobre a necessidade de uma real auditoria para apresentar documentos comprobatórios sobre a regularização da situação desses municípios. Dr. Valcler declarou que os municípios podem entregar seus relatórios no protocolo do 11º andar da SES. Dr. Guilherme expôs que a Portaria do MS suspendeu a habilitação de Cabo Frio devido à denúncia de que procedimentos realizados no hospital municipal eram faturados na Santa Casa de Saúde e Maternidade de Cabo Frio. Informou que essa denúncia foi protocolada na SES. Declarou que é preciso discutir essas questões e avaliar cuidadosamente a habilitação desse município e o credenciamento da Santa Casa. Dr. Edson, Assessor do Secretário Municipal de Saúde de Cabo Frio, relatou que o Setor de Vigilância Sanitária da SES fez um relatório favorável a respeito do Hospital São José Operário, e constatou que o mesmo está em boas condições de funcionamento. Expôs que a afirmação de que Cabo Frio não estaria atendendo aos municípios da Região não condiz com a realidade, pois os partos registrados comprovam o contrário. Dr. Valcler declarou que a proposta de resolução está apresentada para apreciação da CIB. Expôs que essa resolução visa regularizar a prestação da assistência à saúde em Cabo Frio e Nova Friburgo. Relatou que esses municípios demonstraram interesse em fazer todo o possível para solucionarem os problemas existentes. Dr. Valmi declarou que considera viável a proposta da SES, pois é o início de uma tentativa de recuperação do prestígio desses municípios. Expôs que possui dúvidas sobre a atitude do MS, caso a CIB aprove a solicitação da Gestão Plena de Atenção Básica de Nova Friburgo, pois se o MS possui poder para revogar a Plena do Sistema Municipal, isso poderá trazer dificuldades para o município recuperar sua gestão original. Dr. Valcler declarou que a resolução pretende influenciar o MS a considerar a decisão da CIB antes de tomar atitude semelhante à suspensão das habilitações. Expôs que a SES está sugerindo que Nova Friburgo solicite a Plena de Atenção Básica para evitar problemas com o MS, pois se o município pleitear a Plena do Sistema Municipal, vai precisar de uma avaliação mais complexa e demorada. Dr. Marco Antonio Figueira, Assessor do Secretário Municipal de Saúde de Nova Friburgo, declarou que não vê nenhum problema para Nova Friburgo pleitear a Plena do Sistema Municipal. Relatou que o governo municipal anterior deixou uma dívida de 47 milhões de reais e que o atual governo elaborou um documento explicitando essa situação à CIB, COSEMS, e ao MS, porém, nenhuma das instâncias o auxiliou na solução desse problema. Expôs que a SMS de Nova Friburgo também apresentou uma fita de vídeo que comprovou as condições das unidades de saúde quando foi decretado Estado de Calamidade Pública no Município. Afirmou que acompanhou o empenho da SMS para contornar as dificuldades existentes, e que o município tem condições para regularizar sua situação e retomar a Plena do Sistema Municipal. Declarou que na resolução proposta pela SES, consta que Nova Friburgo foi desabilitado, quando na verdade houve uma suspensão da habilitação. Dr. Valcler relatou que na NOB/96 não há nenhuma referência sobre suspensão, por isso a resolução cita a desabilitação. Dr. Valmi informou que o termo “suspensão” é mais adequado e que seria melhor citar também a Instrução Normativa e não apenas a NOB/96. Todos concordaram com essas sugestões do Dr. Valmi e a resolução será alterada nesse sentido. Dr. Valcler salientou que a SES apenas sugeriu que Nova Friburgo solicitasse a Plena de Atenção Básica, não foi uma imposição, pois o município possui autonomia para decidir a gestão mais apropriada. Sugeriu que na resolução, ao invés de ser citada a Plena de Atenção Básica para Cabo Frio e Nova Friburgo, houvesse somente referência à apreciação dos pleitos aprovados pelos Conselhos Municipais de Saúde. Sendo assim, fica bem clara a liberdade do município para decidir qual gestão irá pleitear. Todos concordaram com essa sugestão do Dr. Valcler, a alteração foi realizada e a proposta de resolução da SES foi aprovada pela Bipartite.

VIII – Novos Critérios de Habilitação – Dr.ª Ceres declarou que a SES pretende aprimorar o processo de habilitação dos municípios, fazendo com que deixe de ser uma mera apresentação de documentos. O objetivo é verificar o funcionamento de vários setores, como por exemplo, Vigilância Sanitária e Coordenadoria de Controle e Avaliação, a fim de que a existência dos mesmos seja efetivamente comprovada. Expôs que a questão é definir os responsáveis pelas vistorias desses setores. Dr. Guilherme declarou que a habilitação de Cabo Frio estava condicionada a uma revisão periódica que seria realizada pela SES para verificar as condições do município, porém isto não foi concretizado. Dr.ª Ceres informou que o impasse era justamente essa definição dos responsáveis pelas vistorias. Dr. José Monteiro expôs que falta designar a composição da comissão que irá acompanhar as habilitações de Cabo Frio e Nova Friburgo. Dr. Valcler propôs que esta comissão para acompanhamento das habilitações desses municípios participe também desse processo de avaliação dos novos critérios de habilitação. Não houve objeções quanto à proposta do Dr. Valcler. Dr. Valter Lavinas sugeriu como representantes dessa comissão a Assessora do COSEMS, Mirian, e os Vice-presidentes das regiões dos municípios a serem avaliados. Dr. José Monteiro sugeriu que não fossem definidos nomes, e sim instâncias de participação, ou seja, Assessoria do COSEMS e Vice-presidências Regionais. Dr. Valcler sugeriu que essa Comissão fosse constituída por instâncias técnicas da SES, Assessoria do COSEMS e vice-presidências regionais. A CIB aprovou essa sugestão do Dr. Valcler.

IX – Plano de Assistência Farmacêutica Básica em Saúde Mental do Estado do Rio de Janeiro – Dr. Morais explanou sobre a Portaria GM nº 1077, que apresenta o montante de recursos para aquisição de medicamentos a serem distribuídos entre os estados. Declarou que esse recurso perfaz um total de R$ 7.721.978,00, onde R$ 2.930.208,84 são destinados ao Estado do RJ. Expôs que para ter acesso a esse recurso é preciso que o Estado elabore um Plano de Assistência Farmacêutica em Saúde Mental, que precisa ser aprovado pela CIB e encaminhado ao MS. Relatou que o Departamento de Farmácia e o de Saúde Mental prepararam o programa de Assistência Farmacêutica Básica em Saúde Mental. Informou que esse programa prevê a destinação dos recursos financeiros na ordem de R$ 0,17 hab/ano, a ser dividido entre o MS e a SES na proporção de 80% e 20%, respectivamente, e que há um kit de 13 itens de medicamentos. Segundo a Portaria do MS, essa listagem deve estar de acordo com a medicação estabelecida pela Nova RENAME. Relatou que a Portaria cita a necessidade de aprovação do Plano na CIB, porém, quanto ao CES, não há nenhuma referência nesse sentido. Declarou que seria interessante apresentar o Plano de Assistência em Saúde Mental ao CES, pois sua participação no Plano de Assistência Farmacêutica Básica do Estado foi bastante proveitosa. Expôs que a Portaria prevê a possibilidade de o Estado se responsabilizar pela distribuição dos medicamentos, assim como a pactuação do repasse do recurso. Dr. Pedro Gabriel informou que o MS pretende estimular os municípios a desenvolverem seus programas de atendimento (ambulatorial e extra-hospitalar), garantindo-lhes também insumos básicos de medicamentos para manter o funcionamento. Declarou que a Portaria exige que no Plano haja a comprovação da produção de atendimentos extra-hospitalares nos municípios. Dr. Pedro declarou que a maioria dos municípios já possui programas de atendimento extra-hospitalar e que poderá ser criado um prazo a fim de que os demais também possam criar seus programas. Dr.ª Analice expôs se forem contemplados municípios que ainda não possuem seus programas de saúde mental poderia trazer problemas. Dr. Pedro informou que poucos municípios não possuem o programa, e que esta situação pode ser resolvida. Relatou que os critérios utilizados para a distribuição dos medicamentos foram: a série histórica da distribuição dos itens ocorrida nos dois anos anteriores, o acréscimo de 20% com estimativa de crescimento vegetativo no atendimento, e a implementação de novos ambulatórios, comparando-os com o critério do parâmetro populacional. Informou que a avaliação desses critérios poderá ser prejudicada pela falta de dados ou informações incorretas no sistema. Explanou sobre a necessidade de criação de um grupo técnico de acompanhamento para o programa de Assistência Farmacêutica em Saúde Mental. Sugeriu que o mesmo fosse integrado por um representante de cada um desses setores: Saúde Mental/SES; Departamento de Farmácia, COSEMS/RJ e gerência em Saúde Mental/SMS/RJ. Expôs que o representante do municípioRJ irá auxiliar o Grupo Técnico em suas avaliações pois este município detém know-how suficiente, já que possui o programa de Saúde Mental implantado há mais de 3 anos. Dr. Morais declarou que o processo de aquisição dos 13 itens de medicamentos do programa ainda está em desenvolvimento, e assim que for concluído, poderá ser iniciada a discussão da forma de repasse. Dr. Valmi expôs que a proposta é viável, há apenas um embargo quanto à questão dos medicamentos excepcionais, pois é uma área de gerência exclusiva do Estado, com recurso federal. Dr. Pedro explicou que o Grupo Técnico ficará encarregado de estudar, posteriormente, a relação custo/benefício para avaliar se medicamentos excepcionais serão incluídos ou não no Programa. Dr. Valmi afirmou que a situação é bem mais complexa, porque caso a medicação excepcional não seja dispensada, problemas judiciais serão acarretados para os municípios. Dr. Pedro declarou que o grupo técnico do Instituto de Psiquiatria da UERJ já elaborou um parecer técnico que poderá ser utilizado pelo Grupo Técnico do Programa em Saúde Mental para auxiliar nessas questões judiciais. Dr. Morais sugeriu a discussão da proposta do Plano de Financiamento de Serviços Extra-hospitalares do Estado do RJ. Declarou que será uma proposta de reorientação dos recursos já existentes para Saúde Mental. Dr. Valcler perguntou se o Plano de Assistência Farmacêutica Básica em Saúde Mental seria aprovado. A CIB aprovou o Plano por unanimidade.

X – Informes Gerais – Plenária da SES - Dr. Valcler informou que o Dr. Gilson está propondo uma plenária com a participação de todos os Secretários Municipais de Saúde, onde a SES apresentará um relatório com as ações em saúde realizadas neste ano e as propostas para o ano 2000. Suspensão dos Incentivos ao PACS e PSF - Dr.ª Analice informou que essa suspensão ocorreu devido ao atraso no encaminhamento das informações dos municípios. Expôs que não teve conhecimento do prazo para entrega dessas informações, assim como alguns Secretários Municipais de Saúde. Informou que muitos municípios encaminharam suas informações e mesmo assim tiveram os incentivos suspensos. Dr. Valter Lavinas declarou que a SES é responsável pelo repasse dessas informações ao MS e que poderia comunicar os municípios antes de o MS realizar as suspensões. Dr. Valcler solicitou a presença de um responsável do setor de PACS e PSF para esclarecer essas questões. Dr.ª Adélia, Coordenadora do PACS e PSF/SES expôs que precisa ficar bem clara a responsabilidade dos municípios em enviar as informações. Declarou que o prazo para entrega das mesmas era até o dia 10/11, pois era necessário consolidar todos os dados e encaminhar ao MS. Declarou que foi a Brasília para interceder junto ao MS em favor dos municípios que não puderam encaminhar as informações por causa de problemas nos computadores, porém, não foi possível convencer o MS a não suspender o repasse dos incentivos. Informou que muitos municípios não encaminharam seus dados e não prestaram nenhum esclarecimento. Dr.ª Analice expôs que outro problema grave no PACS é a contratação dos agentes de saúde, pois esta não é uma profissão reconhecida e os agentes precisam ser contratados de forma irregular, como serventes ou auxiliares administrativos, solicitou que essa questão fosse discutida. Sugeriu que a CIB solicitasse ao MS, em nome dos municípios, um prazo de pelo menos uma semana para que encaminhassem as informações. A CIB concordou com a sugestão da Dr.ª Analice. Prazo de Entrega das Fichas de Programação Pactuada e Integrada - Dr.ª Ceres expôs que o prazo de entrega das FPPIs foi estendido até o dia 18/11, mesmo assim muitos municípios não entregaram suas fichas. Citou os municípios que não entregaram as fichas: Belford Roxo; Itaboraí; Nilópolis; Magé; Queimados; São Gonçalo; São João de Meriti; Seropédica; Cambuci; Itaocara; Varre-Sai; São João da Barra, Bom Jardim; Cachoeiras de Macacu; Cordeiro; Macuco; Santa Maria Madalena; São Sebastião do Alto; Sumidouro; Teresópolis; Trajano de Moraes; Araruama; Armação de Búzios; Arraial do Cabo; Saquarema; Comendador Levy Gasparian e Paraíba do Sul. Declarou que o CPS propõe um novo prazo, até dia 25/11, os municípios que não entregarem até esse prazo, terão suas fichas elaboradas pelo CPS. A CIB aprovou esse novo prazo e a elaboração das fichas pelo CPS caso o prazo não seja obedecido. Demora nos resultados dos exames do Noel Nutels - Dr.ª Analice fez reclamações a respeito da demora dos resultados dos exames do Noel Nutels. Informou que uma paciente de seu município fez o exame de HIV aos 6 meses de gravidez, porém, o resultado só foi entregue quando a paciente já estava amamentando e o bebê contraiu o vírus. Propôs que houvesse uma reunião com o Noel Nutels para discutir essa questão. Expôs que, se o serviço do Noel Nutels está apresentando problemas, poderia ser repassado o recurso para o município realizar os exames. Dr.ª Sueli declarou que não está sendo questionada a competência do Noel Nutels e sim sua capacidade de atender à demanda. Dr. Valcler propôs que essa discussão fosse realizada fora da Bipartite, declarou que no orçamento para o ano 2000 há um recurso previsto para a descentralização das atividades do LACEM. Sugeriu que fosse marcada uma reunião com os representantes do LACEM, com a presença do COSEMS e da SES. A CIB concordou com a sugestão do Dr. Valcler. Teto Financeiro - Dr.ª Ceres informou sobre o aumento de 11% na tabela da AIH, referente ao mês de outubro. Declarou que essa mudança ainda não foi publicada no Diário Oficial. Expôs que o valor do teto financeiro será ultrapassado por causa desse aumento de 11%. Informou que o MS publicou a Portaria nº 042, que retroage o teto a agosto e que a mesma apresenta o Teto Financeiro do Estado vinculando o aumento de teto a um Plano Operativo. Declarou que parte desse aumento de teto é conseqüência do aumento na tabela SIA e uma parte de Teto Livre. Relatou que o MS tem explicações contraditórias para esse aumento, oficialmente faz declarações opostas ao que foi publicado em D.O. Relatou que o MS fez comparações entre o teto publicado na Portaria n º 042 e o teto apresentado na Portaria nº 831, de julho/99. Dr. Valcler expôs que a maior parte do aumento no Teto Financeiro do Estado do Rio corresponde aos R$ 26.000.000,00 das municipalizações do município do Rio, a outra parte do recurso desse aumento já estava com aplicação destinada pelas Portarias do MS. Informou que, tirando esses recursos já programados, resta uma parcela que constitui o aumento real no Teto Financeiro do Estado. Distribuiu uma Nota Técnica para todos os participantes da reunião, onde são apresentadas as mudanças ocorridas no Teto Financeiro do Estado. Declarou que nesse mês foi discutido com o COSEMS o pagamento de alguns bloqueios feitos pelos municípios. Expôs que no próximo mês, a SES apresentará uma proposta de utilização dos recursos que estão em acréscimo no Teto Financeiro. Ofício/ FUNASA nº 2373 - Dr. Valcler informou que o referido ofício propõe à CIB a criação de um grupo técnico de trabalho para elaborar um programa de descentralização das ações de controle das doenças transmitidas por vetores da FUNASA. Dr. Valcler perguntou se a CIB concorda com a criação desse grupo de trabalho para elaborar o Plano de Descentralização dessas ações. Propôs que esse grupo de trabalho fosse constituído por 03 pessoas da SES e do COSEMS. A CIB concordou com a criação do Grupo de Trabalho e com a prosposta do número de componentes feita pelo Dr. Valcler. O COSEMS concordou e sugeriu como representantes para esse Grupo de Trabalho a Dr.ª Sueli, Dr. Guilherme e Dr. Agnaldo (Secretários Municipais de Saúde de Barra Mansa, Armação de Búzios e Niterói, respectivamente). Dr. Valcler declarou que a SES irá informar, posteriormente, quais serão seus representantes. A reunião encerrou-se às 17:40 hs.

Gilson Cantarino O’Dwyer

Secretário de Estado de Saúde

Ana Paula Souza Alves

Secretária Executiva da CIB/RJ