PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.708 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SESB (SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS), NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- a Portaria GM/MS nº 751, de 15 de junho de 2023 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Serviço de Especialidades em Saúde Bucal - SESB;
- a Portaria GM/MS nº 837, de 29 de setembro de 2023, que define o registro do componente Serviços de Especialidades em Saúde Bucal - SESB no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES;
- a Portaria GM/MS nº 6.748, de19 de março de 2025, que amplia e qualifica a oferta de serviços de especialidades odontológicas nos municípios;
- a Nota Técnica Nº 282/2023-COHC/CGFAP/SAPS/MS, explicativa com orientações sobre a solicitação de credenciamento e adesão de equipes, serviços e programas da Atenção Primária à Saúde (APS);
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/002043/2026;
- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação de implantação de Serviços de Especialidades Odontológicas (SESB) no município de Cantagalo - RJ.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de Fevereiro de 2026.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE