Julho
Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação, junto ao Ministério da Saúde, da Clínica e Cirurgia de Olhos Drª Roberli Bicharra Pinto e Dr. Mizael Pinto LTDA, CNES: 7492987, localizado no município do Rio de Janeiro, para Tratamento do Glaucoma com Medicamentos no Âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica, sem alocação de impacto financeiro federal, considerando a Portaria Nº 3.011, de 10 de novembro de 2017, que destina recurso para o Estado do Rio de Janeiro, no total de R$ 8.502.596,63. Termo de Contrato nº 2510604/2025 celebrado entre o Município do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, como contratante, e a Clínica e Cirurgia de Olhos Dra. Roberli Bicharra Pinto e Dr. Mizael Pinto Ltda. como contratada, para a prestação de serviços de saúde na forma abaixo (Processo Administrativo SMS-PRO-2025/29253) – Edital de Chamamento Público Nº 001/2025.
Ficam pactuadas, no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro – CIB/RJ, as emendas parlamentares individuais impositivas estaduais destinadas aos municípios fluminenses para o exercício de 2026, na modalidade de transferência fundo a fundo, constantes do Anexo desta Deliberação.
Pactuar, ad referendum, o apoio financeiro para o Hospital Municipal Albert Schweitzer – CNES 2298120, Hospital Municipal Pedro II - CNES 6995462 e o Hospital Municipal Rocha Faria - CNES 2295407, referente ao cofinanciamento estadual para custeio, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, de junho a dezembro de 2026.
Pactuar a Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, referente à Proposta de Emenda Parlamentar nº 91211626004, no valor de R$ 1.560.625,00 (um milhão quinhentos e sessenta mil seiscentos e vinte e cinco reais), destinada a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito.
Pactuar a Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, referente à Proposta de Emenda Parlamentar nº 91211626003, no valor de R$ 1.464.875,00 (um milhão quatrocentos e sessenta e quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais), destinada a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito.