Pactuar a solicitação de implantação do Centro de Atenção Psicossocial - Tipo I, CNES 8470731, no município de Cambuci.
PUBLICADA NO D.O. DE 18 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.958 DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – TIPO I, NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;
- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;
- a Deliberação CIR-NO nº 005, de 05 de março de 2026;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007058/2026;
- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação de implantação do Centro de Atenção Psicossocial - Tipo I, CNES 8470731, no município de Cambuci.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.