Pactuar a atualização do Plano de Ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) da Região da Baia da Ilha Grande do estado do Rio de Janeiro, conforme disponível no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3164-anexo-da-deliberacao-cib-10979/file.html
PUBLICADA NO D.O. DE 18 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.979 DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
PACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) DA REGIÃO DA BAIA DA ILHA GRANDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência;
- a Portaria MS/GM 793 de 24/04/2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS;
- a Portaria GM/MS nº 1.526/2023, com foco em reabilitação física, auditiva, visual, intelectual e ostomias;
- a Deliberação CIR-BIG/RJ Nº 01 de 23 de fevereiro de 2026, pactuou o escalonamento dos pleitos da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) da região da Baía da ilha Grande;
- a 3ª Reunião do Grupo Condutor RCPD – BIG realizada em 13 de abril de 2026; - A 4ª Reunião Ordinária da CIR BIG – realizada em 29 de maio de 2026;
- a documentação anexada no processo SEI-080001/021758/2026;
- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a atualização do Plano de Ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) da Região da Baia da Ilha Grande do estado do Rio de Janeiro, conforme disponível no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3164-anexo-da-deliberacao-cib-10979/file.html
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.