CIB-RJ

Pactuar o remanejamento da primeira parcela destinado à construção de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h no Município de Belford Roxo

PUBLICADA NO D.O. DE 30 DE ABRIL DE 2013.

 

 

                                                          SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE


                                                        COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE


                                                                  ATO DO PRESIDENTE


 

                                                  DELIBERAÇÃO CIB-RJ N°2.184 DE 11 DE ABRIL DE 2013.

PACTUA O REMANEJAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.

 

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- A Portaria 342 de 04 de março de 2013, que redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de Urgência 24h da Rede de Atenção às Urgências em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências.

- A Deliberação CIB/RJ 756 de 2009

- A 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 11 de abril de 2013.

DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar o remanejamento da primeira parcela destinado à construção de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h no Município de Belford Roxo.

Art. 2º - O Fundo Estadual de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso supracitado ao Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo.

Art. 3º - Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2013.
 
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
 
Presidente