Pactuar o remanejamento da primeira parcela destinado à construção de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h no Município de Duque de Caxias
PUBLICADA NO D.O. DE 30 DE ABRIL DE 2013.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N°2.185 DE 11 DE ABRIL DE 2013.
PACTUA O REMANEJAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- A Portaria 342 de 04 de março de 2013, que redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de Urgência 24h da Rede de Atenção às Urgências em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências.
- A Deliberação CIB/RJ 756 de 2009
- A 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 11 de abril de 2013.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o remanejamento da primeira parcela destinado à construção de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h no Município de Duque de Caxias.
Art. 2º - O Fundo Estadual de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso supracitado ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias.
Art. 3º - Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.