Pactuar, na forma do anexo I desta Deliberação, o Plano da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Metropolitana I.
PUBLICADA NO D.O DE 22 DE MAIO DE 2013
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 2.196 DE 09 DE MAIO DE 2013.
PACTUA A REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA I.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- A Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência;
- A Portaria MS/GM 793 de 24/04/2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS;
- A Portaria MS/GM 835 de 25/04/2012 que disponibiliza recursos do Programa Viver Sem Limites para área da pessoa com deficiência;
- A Deliberação CIB/RJ 1792 de 10/05/2012 que institui o Grupo Condutor da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no estado do Rio de Janeiro;
- A Deliberação CIR Metropolitana I nº 05 de 04/03/2013 que pactua, no âmbito da Região Metropolitana I a Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência, e;
- A 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de maio de 2013.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar, na forma do anexo I desta Deliberação, o Plano da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Metropolitana I.
Art. 2º - Pactuar, na forma do anexo II desta Deliberação, a proposta de instalação dos Centros Especializados de Reabilitação – CER na Região, em ordem decrescente de prioridades.
Art. 3º - Pactuar, na forma do anexo III desta Deliberação, os Polos tipo I pata atenção ao ostomizados, com as respectivas referências regionais.
Art. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de Maio de 2013.
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente
| 1 |
nomeação/indicação de responsável nas Secretarias Municipais de Saúde pela área da pessoa com deficiência |
| 2 |
definição de uma (ou mais) referências municipais para avaliação do usuário com deficiência, através da constituição de equipe mínima composta por médico, assistente social e profissional de reabilitação para diagnóstico do nível de comprometimento do paciente e indicação do encaminhamento necessário (baixa, média, alta complexidade) |
| 3 |
Avaliação dos atuais serviços de baixa e média complexidade contratados pelas gestões municipais, definindo-se a capacidade instalada e perfil da clientela, com possibilidade de organização de novos fluxos intra e intermunicipais (por pactuação em PPI) para esses níveis de assistência |
| 4 |
Criação de protocolos técnicos para avaliação e encaminhamentos dos usuários com deficiência em função do tipo e grau de comprometimento |
| 5 |
Implantação de regulação municipal dos serviços de saúde auditiva e reabilitação física habilitados nos municípios de Duque de Caxias e Nova Iguaçu respectivamente, a partir de protocolos técnicos elaborados pelo Grupo Condutor, até que se possa implantar uma regulação via WEB |
| 6 |
Estabelecer calendário de reuniões do Grupo Condutor Regional para elaboração das ações no nível da Atenção Básica |
| 7 |
Pactuar a referência de odontologia hospitalar para a clientela com deficiência no Hospital Estadual Rocha Faria, preferencialmente para os municípios da Baixada Fluminense. |
| Município |
Classificação CER |
Recursos |
| Duque de Caxias |
4 |
Com oficina ortopédica e recurso para construção, equipamentos e custeio |
| Belford Roxo |
2 |
Com oficina ortopédica e recurso para construção, equipamentos e custeio |
| Mesquita |
2 |
Com oficina ortopédica e recurso para construção, equipamentos e custeio |
| São João de Meriti |
2 |
Com oficina ortopédica e recurso para construção, equipamentos e custeio |
| Rio de Janeiro (Centro Municipal de Reabilitação Oscar Clark) |
4 |
Adaptação |
| Rio de Janeiro (Policlínica Guilherme da Silveira) |
3 |
Recurso para ampliação e reforma |
| Rio de Janeiro (Policlínica Newtom Bethlem) |
3 |
Recurso para ampliação e reforma |
| Rio de Janeiro (Policlínica Lincoln de Freitas Filho) |
3 |
Recurso para obra |
| Município Pólo |
Municípios referência |
| Duque de Caxias |
Duque de Caxias, Magé |
| Belford Roxo |
Belford Roxo, Nova Iguaçu, Queimados, Japeri, Seropédica. Itaguaí, Mesquita |
| Nilópolis |
Nilópolis |
| São João de Meriti |
São João de Meriti |