Pactuar a transferência de Recursos do Bloco da Vigilância em Saúde – Teto Financeiro Estadual para o Município do Rio de Janeiro por meio da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses para fortalecimento da capacidade de resposta do Laboratório Municipal de Controle e Amostras Ambientais do Rio de Janeiro
PUBLICADA NO D.O. DE 23 DE MAIO DE 2013.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 2.199 DE 09 DE MAIO DE 2013.
PACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O LABORATÓRIO MUNICIPAL DE CONTROLE E AMOSTRAS AMBIENTAIS DO RIO DE JANEIRO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- A Portaria MS/GM n.º 3.252, de 22 de dezembro de 2009, que estabelece a atribuição complementar das Ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências;
- A atual complexidade da cadeia produtiva de alimento que coloca a população perante novos riscos à saúde, como a presença de agrotóxico, aditivos, contaminantes e organismos geneticamente modificados;
- Que o município do Rio de Janeiro será palco de diversos eventos de massa nos próximos anos;
- As necessidades de avaliações sistemáticas e extraordinárias determinadas;
- A documentação juntada a CI/SES/OP/SVS/346/2012, e;
- A 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09 de maio de 2013.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a transferência de Recursos do Bloco da Vigilância em Saúde – Teto Financeiro Estadual para o Município do Rio de Janeiro por meio da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses para fortalecimento da capacidade de resposta do Laboratório Municipal de Controle e Amostras Ambientais do Rio de Janeiro.
Parágrafo Único - O Valor do repasse é de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) em parcela única.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.