Pactuar o Plano de Compensação das Especificidades Regionais do município de Itaperuna, em conformidade com a Deliberação CIB-RJ n.º 402, de 08 de novembro de 2007 e a Portaria n.º 528, de 06 de junho de 2012.
PUBLICADA NO D.O. DE 03 DE JUNHO DE 2013
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2.216 DE 09 DE MAIO DE 2013.
PACTUA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- A documentação anexada ao OF/PM/IP/SMS/IP/108/2013;
- A 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de Maio de 2013.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o Plano de Compensação das Especificidades Regionais do município de Itaperuna, em conformidade com a Deliberação CIB-RJ n.º 402, de 08 de novembro de 2007 e a Portaria n.º 528, de 06 de junho de 2012.
Art. 2º - Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.