Pactuar o projeto de implantação da base descentralizada do SAMU, o Termo de Compromisso de Aplicação de Recursos Financeiros e o Termo de Compromisso de Garantis de Retaguarda Hospitalar, do município de Paty dos Alferes.
PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE AGOSTO DE 2013
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2352 DE 08 DE AGOSTO DE 2013.
PACTUAR O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA BASE DESCENTRALIZADA DO SAMU, DO MUNICÍPIO PATY DOS ALFERES.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO:
- A documentação anexada ao Ofício PM/PAL/SMS/PAL Nº 103/2013
- A 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de agosto de 2013.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o projeto de implantação da base descentralizada do SAMU, o Termo de Compromisso de Aplicação de Recursos Financeiros e o Termo de Compromisso de Garantis de Retaguarda Hospitalar, do município de Paty dos Alferes.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.