Revogar a deliberação nº 2.294, que aprova o plano de Compensação das Especificidades Regionais - CER, no município de Varre- Sai, uma vez que a Portaria 1.408, de 10 de julho de 2013,define que essa estratégia passa a incorporar a parte fixo do Componente Piso de Atenção Básica – PAB Fixo.
PUBLICADA NO D.O. DE 03 DE SETEMBRO DE 2013
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2.390 DE 27 DE AGOSTO DE 2013.
REVOGAR A DELIBERAÇÃO Nº 2.294 SOBRE O PLANO DE COMPENSAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES REGIONAIS – CER, DO MUNICÍPIO DE VARRE SAI.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite – CIB-RJ, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- A Portaria GM/MS nº 1.408 de 10 de julho de 2013;
- A 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18 de julho de 2013
DELIBERA:
Art. 1º - Revogar a deliberação nº 2.294, que aprova o plano de Compensação das Especificidades Regionais - CER, no município de Varre- Sai, uma vez que a Portaria 1.408, de 10 de julho de 2013,define que essa estratégia passa a incorporar a parte fixo do Componente Piso de Atenção Básica – PAB Fixo.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.