Ratificar a pactuação do Projeto Olhar Brasil dos Municípios de Porto Real, Iguaba Grande e Paraíba do Sul, conforme Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 12, de 25 de junho de 2013 .
PUBLICADA NO D.O. DE 29 DE AGOSTO DE 2013
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 2.379 DE 19 DE AGOSTO DE 2013.
RATIFICA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 11 DE 25 DE JUNHO DE 2013 PARA OS MUNICÍPIOS DE PORTO REAL, IGUABA GRANDE E PARAÍBA DO SUL.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- A Portaria GM/MS nº 957, de 15/05/2008, que institui a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;
- A Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe, dentre outros, sobre a organização das Redes Estaduais de Atenção em Oftalmologia;
- A Portaria GM/MS nº 3.128, de 24/12/2008, que define as Redes Estaduais de Atenção à Pessoa com Deficiência Visual seja, compostas por ações na atenção básica e Serviços de Reabilitação Visual, e- as Portarias SAS nºs 1.229, de 30/10/2012 e 682, de 19/07/2012, que redefine novos parâmetros para o Projeto Olhar Brasil, ampliando os procedimentos oftalmológicos contemplados, definindo novas classificações e formas de financiamento, bem como possibilitando o cadastramento de estabelecimentos de saúde interessados nesse projeto;
- A 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de agosto de 2013.
DELIBERA:
Art. 1º - Ratificar a pactuação do Projeto Olhar Brasil dos Municípios de Porto Real, Iguaba Grande e Paraíba do Sul, conforme Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 12, de 25 de junho de 2013 .
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.