CIB-RJ

Aprova a pactuação ad referendum dos projetos municipais destinados ao aprimoramento das Centrais Rede de Frio Estaduais, Regionais e Municipais referente à portaria n.º 2.682, de 07/11/2013.

PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013

 

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

 

                                           DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2.620 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

APROVA A PACTUAÇÃO AD REFERENDUM DOS PROJETOS MUNICIPAIS DESTINADOS AO APRIMORAMENTO DAS CENTRAIS REDE DE FRIO ESTADUAIS, REGIONAIS E MUNICIPAIS REFERENTE À PORTARIA N.º 2.682, DE 07/11/2013.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

- A Portaria nº 2.682 de 07 de Novembro de 2013, onde estabelece procedimentos e critérios para o repasse de recurso financeiro de investimento pelo Ministério da Saúde destinado ao fomento e aprimoramento da Rede de Frio no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

- Que para o recebimento do incentivo financeiro o município deve enviar projeto à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde e estes serem aprovados em CIB.

- Que o prazo de envio é de 30 (trinta) dias a partir da publicação da referido portaria, esgotando em 07 de dezembro de 2013;

- A documentação anexada a CI/SES/VE/CVE/47/2013,

- A 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de novembro de 2013.

DELIBERA:

Art. 1º - Aprova a pactuação ad referendum dos projetos municipais destinados ao aprimoramento das Centrais Rede de Frio Estaduais, Regionais e Municipais referente à portaria n.º 2.682, de 07/11/2013.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de Dezembro de  2013.

SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA

Presidente