Aprova a pactuação ad referendum dos projetos municipais destinados ao aprimoramento das Centrais Rede de Frio Estaduais, Regionais e Municipais referente à portaria n.º 2.682, de 07/11/2013.
PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2.620 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.
APROVA A PACTUAÇÃO AD REFERENDUM DOS PROJETOS MUNICIPAIS DESTINADOS AO APRIMORAMENTO DAS CENTRAIS REDE DE FRIO ESTADUAIS, REGIONAIS E MUNICIPAIS REFERENTE À PORTARIA N.º 2.682, DE 07/11/2013.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- A Portaria nº 2.682 de 07 de Novembro de 2013, onde estabelece procedimentos e critérios para o repasse de recurso financeiro de investimento pelo Ministério da Saúde destinado ao fomento e aprimoramento da Rede de Frio no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- Que para o recebimento do incentivo financeiro o município deve enviar projeto à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde e estes serem aprovados em CIB.
- Que o prazo de envio é de 30 (trinta) dias a partir da publicação da referido portaria, esgotando em 07 de dezembro de 2013;
- A documentação anexada a CI/SES/VE/CVE/47/2013,
- A 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de novembro de 2013.
DELIBERA:
Art. 1º - Aprova a pactuação ad referendum dos projetos municipais destinados ao aprimoramento das Centrais Rede de Frio Estaduais, Regionais e Municipais referente à portaria n.º 2.682, de 07/11/2013.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de Dezembro de 2013.
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente