Pactuar o credenciamento/habilitação de 02 leitos do Serviço Hospitalar de referência para atenção à pessoa em sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes de uso de álcool, crack e outras drogas, no Hospital Municipal Santa Maria, inscrito no CNES n.º 5057531, localizado no município de Mendes-RJ.
PUBLICADA NO D.O. DE 15 DEJANEIRO DE 2014
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 2.667 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
PACTUA O CREDENCIAMENTO/HABILITAÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- A documentação anexada ao Processo E-08/001/13345/2013;
- A 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o credenciamento/habilitação de 02 leitos do Serviço Hospitalar de referência para atenção à pessoa em sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes de uso de álcool, crack e outras drogas, no Hospital Municipal Santa Maria, inscrito no CNES n.º 5057531, localizado no município de Mendes-RJ.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013.
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente