CIB-RJ

Aprova ad referendumos termos de compromisso de habilitação e manutenção, enviados pelos secretários municipais de saúde com indicação das ações e serviços estratégicos de vigilância em saúde, para os quais solicita o recebimento do incentivo financeiro.

PUBLICADA NO D.O. DE 23 DE MAIO  DE 2014

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

                                         DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 2.953 DE 21 DE MAIO DE 2014.

APROVA O INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS ESTRATÉGICOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- A Portaria Nº 183, de 30 de janeiro de 2014, que regulamenta o incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, previsto no art. 18, inciso I, da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 09 de julho de 2013, com a definição dos critérios de financiamento, monitoramento e avaliação;

- A Portaria Nº 1378/GM/MS, de 09 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância;

- A Resolução SES Nº 750, de 30 de setembro de 2013, estabelece a transferência de recursos financeiros para o município de Campos dos Goytacazes para o custeio de verificação de óbitos do Hospital Escola Álvaro Alvim;

- A Portaria nº 2.684/GM/MS, de 8 de novembro de 2013, que redefine as regras e os critérios referentes aos incentivos financeiros de investimento para construção de pólos e de custeio no âmbito do Programa Academia da Saúde e os critérios de similaridade entre Programas em Desenvolvimento no Distrito Federal ouno Município e o Programa Academia da Saúde;

- A documentação anexada a CI/SES/VE/CVE/25/2014;

- A 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de maio de 2014.

DELIBERA:

Art.1º - Aprova ad referendum os termos de compromisso de habilitação e manutenção, enviados pelos secretários municipais de saúde com indicação das ações e serviços estratégicos de vigilância em saúde, para os quais solicita o recebimento do incentivo financeiro.  

Art. 2º - Este recurso objetiva financiar, no âmbito da vigilância em saúde, a implantação e manutenção das ações e serviços públicos estratégicos dos seguintes serviços:

            I – Vigilância Epidemiológica Hospitalar (VEH);

            II – Serviço de Verificação de Óbito (SVO);

            III – Registro de Câncer de Base Populacional (RCBP);

            IV – Vigilância Sentinela da Influenza;

            V – Projeto Vida no Trânsito;

            VI – Programa Academia da Saúde;

            VII – Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN);

Art. 3º - Vigilância Epidemiológica Hospitalar (VEH), habilitar 01(um) hospital por região à REVEH do estado a partir do critério de: acima de 50 (cinqüenta) ou mais leitos (conforme o CAPÍTULO II, Art.6º, Parágrafo Único da Portaria Nº 183, de 30 de janeiro de 2014); porta aberta/emergência e/ou leitos de UTI/CTI.

Art.4º - Serviço de Verificação de Óbito (SVO), habilitar o SVO do Hospital Escola Álvaro Alvim (HEAA), em Campos dos Goytacazes, com abrangência de 02 (duas) regiões estaduais, Região Noroeste e Norte, contemplando 22 (vinte e dois) municípios com população total de 1.167.008 de habitantes.

Art. 5º - Vigilância Sentinela da Influenza, habilitar a capital e municípios com população superior a 300.000 (trezentos mil) habitantes para Vigilância Sentinela de Síndrome Gripal (SG) e a capital para Vigilância de SRAG que deverá ser implantada em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI).

Art. 6º - Projeto Vida no Trânsito, habilitar a capital e o município de São Gonçalo, cuja população é superior a 1.000.000 (um milhão) de habitantes, além do estado do Rio de Janeiro.

Art. 7º – Programa Academia da Saúde, habilitar o município de Cardoso Moreira, que cumpre os critérios definidos na Portaria 183.

Art. 8º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de Maio de 2014.

MARCOS ESNER MUSAFIR

Presidente da CIB/RJ