CIB-RJ

Aprovar a discussão e condução da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Baixada Litorânea sejam realizadas no Grupo de Trabalho da Saúde Mental ampliado com Atenção Básica, Assistência, Vigilância em Saúde, Educação e, com a presença da Área Técnica da Secretaria Estadual da SES – SAECA.

PUBLICADA NO D.O. DE 12 DE SETEMBRO DE 2014

 

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

 

 

*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.127 DE 25 DE AGOSTO DE 2014.

 

APROVA A DISCUSSÃO E CONDUÇÃO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA REGIÃO BAIXADA LITORÂNEA QUE MENCIONA ABAIXO.

 

 O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,

 CONSIDERANDO:

- O Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, que Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem limite;

- A Portaria MS/GM nº 793, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS;

- A Portaria MS/GM nº 835, de 25 de abril de 2012 que disponibiliza recursos do Programa Viver sem Limites para área da pessoa com deficiência;

- A Deliberação CIB/RJ nº 2.457 de 25 de setembro de 2013, que institui o Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro;

- A Deliberação CIR BL nº 30 de 22 de maio de 2014, onde pactua que a discussão e condução da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Baixada Litorânea seja realizada no Grupo de Trabalho da Saúde Mental ampliado com a Atenção Básica, Assistência, Vigilância em Saúde, educação e Área Técnica da Secretaria Estadual de Saúde

- A documentação anexada a CI SES/SAS/SAECA nº 604/2014;

- A 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de julho de 2014.

DELIBERA:

Art.1º - Aprovar a discussão e condução da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Baixada Litorânea sejam realizadas no Grupo de Trabalho da Saúde Mental ampliado com Atenção Básica, Assistência, Vigilância em Saúde, Educação e, com a presença da Área Técnica da Secretaria Estadual da SES – SAECA.

 Art. 2º - Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de Agosto de 2014.

MARCOS ESNER MUSAFIR

Presidente

* Republicada por incorreção no original, publicada no D.O de 5 de setembro de 2014.