Pactua a reabilitação do Polo I CEREST Serrana para o município de Nova Friburgo.
PUBLICADA NO D.O. DE 30 DE JANEIRO DE 2015
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.306 DE 22 DE JANEIRO DE 2015.
PACTUA A REABILITAÇÃO DO POLO I DO CEREST DA REGIÃO SERRANA PARA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- O Decreto n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde;
- A 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Serrana realizada em 14 de novembro de 2014, na sede da CIR/Serrana, localizada no município de Nova Friburgo;
- A Deliberação CIR-S n.º 39, de 27 de novembro de 2014, que ratifica a Deliberação CIR-S n.º 33, de 27 de agosto de 2014, que pactua Ad Referendum o retorno do Polo I do CEREST Serrana para Nova Friburgo;
- A CI/SES/GS/SVEA/455/2014;
- A 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 22 de janeiro de 2015.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactua a reabilitação do Polo I CEREST Serrana para o município de Nova Friburgo.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.