Pactuar o Regimento Interno da Comissão Permanente de Integração Ensino Serviço da Região da Baia da Ilha Grande (CIES-BIG)/ RJ.
PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE MARÇO DE 2015
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.368 DE 12 DE MARÇO DE 2015.
PACTUA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO SERVIÇO DA REGIÃO DA BAIA DA ILHA GRANDE (CIES/BIG)/RJ.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições:
CONSIDERANDO:
- A Portaria Ministerial nº 1996 de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;
- A Deliberação CIB-RJ nº 648, de 05 de Maio de 2009, que dispõe sobre a constituição das Comissões Intergestoras Regionais do estado do Rio de Janeiro;
- A Deliberação CIB-RJ nº 1061 de 07 de outubro de 2010, que aprova a criação da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região Baía da Ilha Grande CIES-BIG/RJ;
- Que as Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço são instâncias permanentes de apoio e assessoria às Comissões Intergestoras Regionais para fins de formulação, condução e desenvolvimento, em âmbito regional, da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde;
- A 2ª reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Baía da Ilha Grande (CIR-BIG), realizada em 11 de fevereiro de 2015, na Casa da Cultura de Paraty;
- A Deliberação CIR-BIG-RJ nº 02, de 11 de fevereiro de 2015, que pactua a atualização do Regimento Interno da Comissão Permanente de Integração Ensino Serviço da Região Baía da Ilha Grande (CIES/BIG)/RJ;
- A CI/SES/CGESG/30/2015;
- A 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12 de março de 2015.
DELIBERA:
Art. 1°- Pactuar o Regimento Interno da Comissão Permanente de Integração Ensino Serviço da Região da Baia da Ilha Grande (CIES-BIG)/ RJ.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.