Ratificar a ordem de início de serviço de ampliação de unidade básica de saúde apresentada pelo município de Paraty para fins de liberação de segunda parcela de incentivo referente à proposta nº 12640342000113005 em consonância com a Portaria nº 339 de 4 de março de 2013.
PUBLICADA NO D.O. DE 08 DE OUTUBRO DE 2015
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.536 DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
RATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- O Ofício nº 268/2015,
- A 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 10 de setembro de 2015.
DELIBERA:
Art. 1º - Ratificar a ordem de início de serviço de ampliação de unidade básica de saúde apresentada pelo município de Paraty para fins de liberação de segunda parcela de incentivo referente à proposta nº 12640342000113005 em consonância com a Portaria nº 339 de 4 de março de 2013.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.