Pactua o município de Piraí como executor do recurso financeiro, destinado à Região do Médio Paraíba, conforme o Plano de Aplicação dos recursos provenientes da reprogramação estadual do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação da Gestão do SUS.
PUBLICADA NO D.O. DE 30 DE JUNHO DE 2016
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.780 DE 09 DE JUNHO DE 2016.
PACTUA O MUNICÍPIO EXECUTOR DO RECURSO FINANCEIRO, DESTINADO À REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA, CONFORME O PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA REPROGRAMAÇÃO ESTADUAL DO BLOCO DE GESTÃO DO SUS/QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- A Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes e estratégias para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;
- A Portaria GM/MS nº 1.073, de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre a reprogramação e o remanejamento, no âmbito dos blocos de financiamento, de que trata o art.4º da Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, de saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2014, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- A Deliberação CIB-RJ nº 3584, de 12 de novembro de 2015, que pactua a reprogramação, no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, de parte do saldo financeiro, disponível em 31 de dezembro de 2014, depositado no Fundo Estadual de Saúde, destinado exclusivamente à educação profissional de nível técnico/médio, sob gestão da ETIS, para ações de educação em saúde;
- A Deliberação CIB-RJ nº 3.657, de 28 de janeiro de 2016,
que referenda a pactuação do plano de aplicação de recursos oriundos da reprogramação, no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, disponível em 31 de dezembro de 2014, depositado no Fundo Estadual de Saúde, destinado exclusivamente à educação profissional de nível técnico/médio, para ações de educação em saúde;
- A Deliberação CIR-MP nº 18, de 25 de maio de 2016, que pactua o município de Piraí como executor do recurso financeiro oriundo da reprogramação estadual no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, na Região do Médio Paraíba;
- A CI/SES/SG/SEDS/84/2016;
- A 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 09/06/2016.
DELIBERA:
Art.1º - Pactua o município de Piraí como executor do recurso financeiro, destinado à Região do Médio Paraíba, conforme o Plano de Aplicação dos recursos provenientes da reprogramação estadual do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação da Gestão do SUS.
Art.2º - Será destinado à Região Médio Paraíba, o valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais), conforme deliberação CIB-RJ nº 3.657, de 28 de janeiro de 2016, para execução de ações de Educação Permanente em Saúde, mediante plano de aplicação pactuado na CIR/MP e CIB/RJ.
Art. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de Junho de 2016.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Saúde