CIB-RJ

Pactuar a reformulação do Plano de Contingência de Dengue/Chikungunya, devendo o mesmo contemplar, a partir de 2016, as ações de Contingência para Enfrentamento às Arboviroses Transmitidas pelo Aedes Aegypti e as consequências delas decorrentes.

PUBLICADA NO D.O. DE 14 DE SETEMBRO DE 2016

                                 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 

                               COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                   ATO PRESIDENTE

 

                  DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.801 DE 14 DE JULHO DE 2016.

PACTUA AS AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DAS ARBOVIROSES TRANSMITIDAS PELO Aedes Aegypti NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- A Portaria n.º 1378, de 29 de julho de 2014 que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências;

- As Deliberações CIB-RJ n.º 2.201 de 09 de maio de 2013 e n.º 2.976 de 11 de junho de 2014, que aprovam ações de prevenção e controle da dengue no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;

- A Deliberação CIB-RJ n.º 3.214, de 10 de novembro de 2014, que pactua as ações para o monitoramento da febre chikungunya no estado do Rio de Janeiro;

- O impacto das epidemias provocadas pelas arboviroses transmitidas pelo Aedes Aegypti, como dengue, chikungunya em zika, nos indicadores de morbimortalidade no estado do Rio de Janeiro;

- A Portaria n.º 1.813, de 11 de novembro de 2015, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) por alteração do padrão de ocorrência de microcefalias no Brasil;

- A Portaria Interministerial n.º 405, de 15 de março de 2016, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a Estratégia de Ação Rápida para o Fortalecimento da Atenção à Saúde e da Proteção Social de Crianças com Microcefalia;

- A Resolução SES n.º 1.296 de 18 de novembro de 2015, que estabelece a notificação compulsória imediata de gestantes com síndrome exantemática no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;

- A necessidade do planejamento de ações integradas no combate e controle do Aedes Aegypti e na organização da rede assistencial para prestação de serviço de forma ordenada;

- A CI/VS/SVEA/140/2016;

- A 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de Julho de 2016.

DELIBERA:

Art. 1º – Pactuar a reformulação do Plano de Contingência de Dengue/Chikungunya, devendo o mesmo contemplar, a partir de 2016, as ações de Contingência para Enfrentamento às Arboviroses Transmitidas pelo Aedes Aegypti e as consequências delas decorrentes.

Art. 2º - Entregar o Plano de Contingência para Enfrentamento às Arboviroses Transmitidas pelo Aedes Aegypti e as consequências delas decorrentes, após apreciação  pelos respectivos Conselhos Municipais de Saúde, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro até 31 de agosto próximo.

Art.3º - Contemplar no respectivo Plano de Contingência os quesitos relacionados no anexo – “Quesitos Mínimos para Elaboração dos Planos de Contingência para Enfrentamento às Arboviroses Transmitidas pelo Aedes Aegypti”.

Art. 4º - Os planos continuarão tendo vigência bianual, devendo ser realizada nova entrega em agosto de 2018 (vigência agosto/2018 a julho/2020).

Art. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.