Pactuar o cofinanciamento Estadual da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h Beira Mar, do Município de Duque de Caxias, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) por mês, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016.
PUBLICADA NO D.O. DE 29 DE JULHO DE 2016
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.802 DE 14 DE JULHO DE 2016.
PACTUA O COFINANCIAMENTO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA 24H BEIRA MAR, CNES 7625987, DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- A Portaria n.º 617, de 26 de maio de 2015;
- A 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 14/07/2015.
DELIBERA:
Art. 1º- Pactuar o cofinanciamento Estadual da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h Beira Mar, do Município de Duque de Caxias, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) por mês, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.