PUBLICADA NO D.O. DE 29 DE SETEMBRO DE 2016
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.862 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.
RATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE EDIFICAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e considerando:
- A documentação anexada ao OFÍCIO N.º 73/SEMPLAN/2016;
- A 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de setembro de 2016.
DELIBERA:
Art. 1º - Ratificar o atestado de conclusão de edificação de construção de Unidade Básica de Saúde, do Município de Cambuci, para fins de liberação de 3ª parcela de recurso, referente à proposta n.º 13891753000113003, do Programa Requalificação de Unidade Básica de Saúde, em consonância com a Portaria n.º 340, de 04 de março de 2013.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.