Referendar a Deliberação CIB-RJ n.º 3.903, de 03 de novembro de 2016 que dispõe sobre o credenciamento e habilitação dos leitos de UTI Neonatal e tipos II e III nas unidades, em adequação a Portaria GM/MS n.º 930 de 10/05/2012, que define as diretrizes e objetivos para organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal no âmbito do SUS. E a Portaria nº 2103 de 18/12/2015 prorroga o prazo estabelecido na portaria anterior para 30/11/2016.
PUBLICADA NO D.O DE 12 DE JANEIRO DE 2017
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.956 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
REFERENDA A DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 3.903, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DOS 14 (QUATORZE) LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II, NA MATERNIDADE CARMELA DUTRA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- A documentação anexada ao Processo n.º E-08/001/4617/2014;
- A 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/11/2016.
DELIBERA:
Art. 1º - Referendar a Deliberação CIB-RJ n.º 3.903, de 03 de novembro de 2016 que dispõe sobre o credenciamento e habilitação dos leitos de UTI Neonatal e tipos II e III nas unidades, em adequação a Portaria GM/MS n.º 930 de 10/05/2012, que define as diretrizes e objetivos para organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal no âmbito do SUS. E a Portaria nº 2103 de 18/12/2015 prorroga o prazo estabelecido na portaria anterior para 30/11/2016.
Art. 2º - Pactuar a renovação do credenciamento e habilitação dos 14 (quatorze) leitos de UTI Neonatal Tipo II, na Maternidade Carmela Dutra, CNES n.º 2280248, localizado no município do Rio de Janeiro, em adequação à Portaria GM/MS n.º 930 de 10 de maio de 2012.
Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.