CIB-RJ

Pactuar a distribuição dos recursos mencionados na Portaria para o estado do Rio de Janeiro, no valor total de R$ 20.178.142,43, entre os municípios executores da estratégia.

PUBLICADA NO D.O DE 08 DE AGOSTO DE 2017

                                   SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                  ATO PRESIDENTE

 

                    DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.622 DE 06 DE JULHO DE 2017.

PACTUA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 1294/2017, QUE DEFINE, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, A ESTRATÉGIA PARA AMPLIAÇÃO DO ACESSO AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso das suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 

- a Portaria GM/MS nº 1294/2017, que define, para o exercício de 2017, a estratégia para ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

- as deliberações das Comissões Intergestores Regionais;

- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 06/07/2017.

 

DELIBERA:



Art. 1º - Pactuar a distribuição dos recursos mencionados na Portaria para o estado do Rio de Janeiro, no valor total de R$ 20.178.142,43, entre os municípios executores da estratégia.

Parágrafo único – a distribuição encontra-se relacionada, por município executor, conforme Anexo  desta Deliberação.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.