Pactuar a qualificação da UPA 24h Bom Pastor (CNES 6035809) porte III como opção VIII, do Município de Belford Roxo.
PUBLICADA NO D.O DE 06 DE SETEMBRO DE 2017
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.636 DE 10 DE AGOSTO DE 2017.
PACTUAR A QUALIFICAÇÃO DA UPA 24H PORTE III – BOM PASTOR – CNES 6035809 COMO UPA 24H OPÇÃO VIII, DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO:
- ofício GAB/SEMUS n° 391 GAB/SEMUS/2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo de 12/06/2017 referente à solicitação de readequação da Unidade Mista Lote XV (CNES 2296705) e da UPA 24h Bom Pastor (CNES 6035809) como UPA 24h de acordo com a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017;
- a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017 que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde;
- a Deliberação CIR-Metropolitana I n° 32 de 26/06/2017 que pactua a qualificação da UPA 24h Bom Pastor (CNES 6035809) porte III como opção VIII, segundo a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017;
- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de Agosto de 2017.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a qualificação da UPA 24h Bom Pastor (CNES 6035809) porte III como opção VIII, do Município de Belford Roxo.
Art. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.