Pactuar a habilitação e qualificação como UPA Ampliada da Unidade Mista Lote XV, inscrita no CNES sob o n.º 2296705, do Município de Belford Roxo.
REPUBLICADA NO D.O. DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO PRESIDENTE
*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.637 DE 10 DE AGOSTO DE 2017.
PACTUA A HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO COMO UPA AMPLIADA DA UNIDADE MISTA LOTE XV, INSCRITA NO CNES SOB O N.º 2296705, DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO:
- ofício GAB/SEMUS n° 391 GAB/SEMUS/2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo de 12/06/2017 referente à solicitação de readequação da Unidade Mista Lote XV (CNES 2296705) e da UPA 24h Bom Pastor (CNES 6035809) como UPA 24h de acordo com a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017;
- a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017 que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde;
- a Deliberação CIR-Metropolitana I n° 31 de 26/06/2017 que pactua habilitação e qualificação como UPA Ampliada da Unidade Mista Lote XV (CNES 2296705), segundo a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017;
- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de Agosto de 2017.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a habilitação e qualificação como UPA Ampliada da Unidade Mista Lote XV, inscrita no CNES sob o n.º 2296705, do Município de Belford Roxo.
Art. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 06 de Agosto de 2017.