Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 350001427282/01-700 e nº 360001366692/01-700, destinadas a incremento do custeio MAC, para o município de Mangaratiba/RJ.
PUBLICADA NO DO DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.693 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.
PACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.1427552/01-700, DESTINADA A INCREMENTO DE TETO MAC PARA O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- A documentação anexada ao Ofício/SMS nº 215/2017;
- A 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de outubro de 2017.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 350001427282/01-700 e nº 360001366692/01-700, destinadas a incremento do custeio MAC, para o município de Mangaratiba/RJ.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.